COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 449/2025
Interessado: Vereador João Batista Torres
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 449/2025, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, O CARTÃO SAÚDE ESCOLAR COMO INSTRUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO HISTÓRICO DE SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 449/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que tem como objetivo instituir o "Cartão Saúde Escolar" no âmbito do Município de Natal/RN, a fim de estabelecer um instrumento oficial de registro, monitoramento e acompanhamento do histórico de saúde dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino.
O projeto foi protocolado em 16 de junho de 2025 e, após despacho inicial da Presidência, seguiu para as Comissões Permanentes competentes para análise técnica e de mérito.
A certidão emitida pelo Departamento Legislativo atesta a inexistência de proposição idêntica em tramitação nesta Casa, embora tenha identificado similaridade parcial com os PLs nº 162/2025 e 227/2025, os quais foram devidamente analisados e distinguidos. A Procuradoria Legislativa e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) manifestaram-se favoravelmente, atestando a plena constitucionalidade e legalidade da proposta. Adicionalmente, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização concluiu pela compatibilidade orçamentária da matéria.
Observada a ordem de trabalho e os ritos regimentais, o feito fora encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para, no prazo regimental, apresentar parecer opinativo quanto ao mérito da saúde pública e assistência social. É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Embora a Certidão mencione o PL 227/2025 (de autoria deste Relator) e o PL 162/2025, a análise técnica desta Comissão ratifica o entendimento da CLJRF. Enquanto as demais propostas focam em avaliações de ingresso ou mutirões, o PL 449/2025 institui um instrumento de histórico permanente, o que complementa a rede de proteção sem causar duplicidade legislativa prejudicial.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 449/2025
O projeto justifica-se pela necessidade de identificar precocemente agravos à saúde que prejudicam o aprendizado. A integração de dados permite que o Poder Público atue de forma preventiva, respeitando a prioridade absoluta garantida à criança e ao adolescente pelo art. 227 da CF e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
DA ANÁLISE JURÍDICA
A análise do mérito e da adequação da presente proposição encontra sólido amparo no sistema constitucional de repartição de competências e no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Sob o prisma da Constituição Federal de 1988, a matéria insere-se na competência comum dos entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, conferindo ao Município autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. Tal atribuição é corroborada pelo art. 7º, I, da Lei Orgânica do Município de Natal, que estabelece o dever do ente municipal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde de seus munícipes.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 449/2025 materializa o preceito da prioridade absoluta ao estabelecer um mecanismo concreto de acompanhamento do histórico clínico dos estudantes, em estreita consonância com a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei do SUS) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao promover a integração entre as áreas de Educação e Saúde por meio do "Cartão Saúde Escolar", a proposta atua na prevenção de patologias que poderiam comprometer o desenvolvimento biopsicossocial do aluno, assegurando a eficácia das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde no ambiente escolar.
Ressalte-se que, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete a esta Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social a análise técnica do mérito e da adequação da proposta no tocante à saúde pública, à assistência social e aos direitos humanos. A criação do referido cartão mostra-se plenamente compatível com as atribuições deste colegiado, uma vez que não apenas organiza o fluxo de informações clínicas, mas permite que o Poder Público identifique vulnerabilidades e direcione políticas de assistência de forma precisa, respeitando, inclusive, os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de informações sensíveis de menores.
Por fim, a análise desta Comissão foca na eficácia da política pública, constatando que o projeto otimiza a prestação de serviços já existentes em harmonia com o princípio da eficiência administrativa. A previsão de apresentação do cartão no ato da matrícula não configura obstáculo ao acesso à educação; ao contrário, serve como um instrumento de busca ativa pela rede de proteção e um gatilho para a regularização vacinal e clínica. Ademais, a Comissão de Finanças já atestou a compatibilidade orçamentária da matéria, reforçando a viabilidade técnica e legal para a sua aprovação e posterior implementação.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 449/2025, que " INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, O CARTÃO SAÚDE ESCOLAR COMO INSTRUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO HISTÓRICO DE SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais, tornando o texto apto para apreciação em Plenário.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 30 de março de 2026.
Cleiton da Policlínica
Vereador