_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 045/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 08 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei nº 154/2025, de autoria do
Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 12 de março de 2026, que
"Obriga a calendarização e a divulgação das ações sociais permanentes ou periódicas realizadas
pelo Município de Natal/RN"', por violação direta ao princípio da separação dos poderes e à
reserva de administração, o que compromete integralmente sua validade jurídica; adentra
indevidamente na esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a
prática de atos de gestão e organização administrativa; o Poder Legislativo ultrapassa sua função
de legislar e passa a co-gerir a administração, violando a cláusula da reserva de administração.
Esta cláusula, decorrente do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal e
art. 16 da Lei Orgânica do Município), protege o núcleo das funções administrativas contra a
interferência de outros Poderes, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
A proposição legislativa em análise objetiva, em síntese, impor ao Poder Executivo a
obrigação de criar e divulgar um calendário para as ações sociais do Município. Embora a
finalidade social do projeto de lei seja relevante, ele padece de vícios de inconstitucionalidade
que comprometem sua validade.
fls. 27
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260356941 em 08/04/2026 às 08:55:53
fls. 27
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 08/04/2026 às 10:08:00
_______________________________________________________________ Ao determinar a forma como o Poder Executivo deve organizar suas atividades, planejar
suas políticas públicas e divulgar seus atos, o projeto de lei adentra indevidamente na esfera de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a prática de atos de gestão e
organização administrativa.
A criação de um calendário obrigatório e a determinação de um modelo específico de
divulgação não configuram diretrizes gerais de caráter abstrato e impessoal, próprios da função
legislativa, mas uma interferência direta na organização dos serviços e na comunicação
institucional.
Tal medida afeta o planejamento administrativo, a alocação de recursos e a
discricionariedade dos gestores públicos para definir a melhor forma e o momento oportuno de
executar e comunicar as ações, atividades tipicamente organizadas por órgãos como a Secretaria
Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e a Secretaria Municipal de
Planejamento (SEMPLA).
A definição sobre como os programas sociais são organizados e levados ao conhecimento
do munícipe configura ato típico de gestão, inserido na discricionariedade do administrador
público.
Assim, ao criar obrigações e encargos a serem cumpridos pelo Poder Executivo
Municipal, o Poder Legislativo ultrapassa sua função de legislar e passa a co-gerir a
administração, violando a cláusula da reserva de administração. Esta cláusula, decorrente do
princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal e art. 16 da Lei Orgânica do
Município), protege o núcleo das funções administrativas contra a interferência de outros
Poderes.
Dessa forma, ao invadir a esfera de gestão e organização que compete privativamente ao
Executivo, a proposição legislativa compromete o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes. A
matéria tratada, por se referir a um ato concreto de administração, deveria ser implementada por
iniciativa do próprio Poder Executivo, após a devida análise de conveniência e oportunidade.
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260356941 em 08/04/2026 às 08:55:53
fls. 28
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Documento assinado em 08/04/2026 às 10:08:00
_______________________________________________________________ Diante do exposto, conclui-se que a proposição legislativa está eivada de vício de
inconstitucionalidade material insanável, por violação direta ao princípio da separação dos
poderes e à reserva de administração, o que compromete integralmente sua validade jurídica.
Portanto, opinamos pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 154/2025, por
manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 29
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260356941 em 08/04/2026 às 08:55:53
fls. 29
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