materia nº 413/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 
096/2026
AUTOR: VEREADOR(A) CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEMEDICINA, DETINADO A AMPLIAR O 
ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE POR MEIO DE CONSULTAS E 
ATENDIMENTOS REMOTOS, ESPECIALMENTE EM ÁREAS DE DIFÍCIL 
ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 96/2026, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que 
"Institui o Programa Municipal de Telemedicina no Município de Natal".
Rio Grande do Norte
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Gabinete Vereador Tony Henrique
A proposição tem como objetivo central ampliar e facilitar o acesso da população aos serviços 
públicos de saúde, utilizando para tanto os recursos da medicina à distância, em conformidade com 
a legislação federal e as normas éticas aplicáveis.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua 
admissibilidade e mérito, nos termos regimentais.
É o relatório.
II - PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição preenche os requisitos de admissibilidade.
No que tange à competência legislativa, a matéria se insere no campo do interesse local (art. 30, I, 
da CF) e na competência comum dos entes federados para cuidar da saúde (art. 23, II, da CF), 
podendo o Município suplementar a legislação federal e estadual.
Quanto à iniciativa, por se tratar de matéria de autoria parlamentar que não adentra a esfera de 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, como a criação de cargos ou a alteração da 
estrutura administrativa, não há vício a ser sanado.
O projeto possui caráter autorizativo e programático, não criando despesa de natureza obrigatória e 
imediata para o erário municipal. Sua execução fica condicionada à futura dotação orçamentária, o 
que afasta a alegação de violação às normas de responsabilidade fiscal.
Rio Grande do Norte
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Dessa forma, a proposta é constitucional, legal e compatível com o ordenamento jurídico vigente.
II.2. DO MÉRITO
No mérito, a proposição é oportuna e conveniente. A instituição de um programa de telemedicina 
representa um avanço significativo para a política municipal de saúde, alinhado aos princípios do 
direito universal de acesso à saúde (art. 196 da CF) e da dignidade da pessoa humana.
A medida proposta é coerente com a necessidade de modernizar o atendimento, otimizar recursos 
e alcançar cidadãos em áreas de difícil acesso ou com mobilidade reduzida, demonstrando elevado 
alcance social.
II.3. DA TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação do projeto de lei se apresenta clara e objetiva, com o uso adequado da técnica legislativa 
para a formulação dos artigos, o que garante a precisão e a boa compreensão de seus comandos.
III - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, considerando que a proposição se reveste de todos os pressupostos de 
constitucionalidade, legalidade e bom mérito legislativo, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de 
Lei nº 96/2026.
É o voto.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com