materia nº 414/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 
094/2026
AUTOR: VEREADOR(A) CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO 
COMÉRCIO DE BAIRRO DO MUNICÍPIO DO NATAL, ESTABELECE 
DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DE FORTALECIMENTO DOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 94/2026, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que busca 
instituir diretrizes e instrumentos para a política municipal de incentivo ao comércio local e ao 
desenvolvimento econômico.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de 
sua admissibilidade, incluindo os aspectos de constitucionalidade, legalidade e conformidade com o 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Consta nos autos certidão emitida pelo departamento legislativo competente, a qual atesta a 
existência do Projeto de Lei nº 81/2026, que versa sobre matéria substancialmente idêntica e cuja 
tramitação é anterior.
É o breve relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E 
REGIMENTALIDADE)
A análise de admissibilidade de uma proposição legislativa verifica o cumprimento dos pressupostos 
constitucionais, legais e, fundamentalmente, regimentais para sua regular tramitação.
No caso em tela, a tramitação do Projeto de Lei nº 94/2026 encontra óbice intransponível. Conforme 
atestado por certidão, já se encontra em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 81/2026, que 
trata da mesma matéria. A existência de proposição anterior com objeto idêntico ou 
substancialmente similar configura o instituto da litispendência legislativa.
Tal fenômeno processual visa garantir a racionalidade, a economia e a eficiência do processo 
legislativo, evitando a duplicidade de esforços na análise de um mesmo tema e prevenindo a 
insegurança jurídica que poderia advir da aprovação de duas normas sobre o mesmo assunto.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
A norma regimental, em seu art. 68, inciso V, estabelece o caminho para tais situações, indicando a 
prejudicialidade de projetos que reproduzam matéria de proposição já em trâmite. Dessa forma, a 
inadmissibilidade do presente projeto não decorre de vício de mérito, mas de um pressuposto 
processual negativo que impede seu prosseguimento.
II.2. DO MÉRITO
A análise de mérito da proposição encontra-se prejudicada. Uma vez constatada a inadmissibilidade 
por litispendência legislativa, não cabe a esta Comissão avançar para a discussão sobre a 
conveniência e a oportunidade da matéria. O debate sobre o conteúdo da política de incentivo ao 
comércio local deve ser concentrado na proposição que possui precedência regimental, qual seja, o 
Projeto de Lei nº 81/2026.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 94/2026 versa sobre matéria idêntica à do 
Projeto de Lei nº 81/2026, já em tramitação nesta Casa, o voto deste relator é pela 
PREJUDICIALIDADE da proposição, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 
68, V, do Regimento Interno.
Sugere-se, por fim, que o nobre autor, caso julgue pertinente, apresente suas valiosas contribuições 
ao debate por meio de emendas ao Projeto de Lei nº 81/2026.
É o voto.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com