materia nº 415/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 
108/2026
AUTOR: VEREADOR(A) ANNE LAGARTIXA
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “ALUNO MONITOR” NO ÂMBITO DAS 
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 108/2026, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, que 
objetiva instituir o Programa “Aluno Monitor” na rede municipal de ensino. A proposição visa ao 
incentivo do protagonismo juvenil e ao fortalecimento do ambiente escolar por meio da monitoria 
voluntária exercida por estudantes.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo que atesta não haver proposição 
semelhante em tramitação ou já convertida em lei nesta Casa Legislativa. A matéria foi encaminhada 
a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para exame de admissibilidade e mérito, nos 
termos regimentais.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição preenche os requisitos de admissibilidade.
A matéria (educação) insere-se na competência legislativa concorrente entre União, Estados e 
Distrito Federal (art. 24, IX, da Constituição Federal) 
Aos Municípios, compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre 
assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, o que legitima a 
presente iniciativa 
Não se vislumbra vício de iniciativa. O projeto possui natureza programática, estabelecendo diretrizes 
para uma política pública educacional. A proposta não cria, extingue ou modifica atribuições de 
órgãos da Administração Pública, tampouco gera despesa de caráter obrigatório e imediato, não 
invadindo, assim, a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre 
a organização e o funcionamento da administração municipal, conforme o art. 37 da Constituição 
Federal.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Dessa forma, o projeto apresenta-se formal e materialmente constitucional, legal e regimentalmente 
apto à tramitação.
II.2. DO MÉRITO
No mérito, a proposição é conveniente e oportuna. O Programa “Aluno Monitor” representa uma 
valiosa ferramenta para a melhoria dos indicadores educacionais e para a formação de cidadãos mais 
engajados e solidários. A iniciativa alinha-se a princípios constitucionais basilares, como o pleno 
desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, fundamentos do direito à 
educação.
Ao estimular a cooperação e o desenvolvimento de habilidades entre os estudantes, o projeto 
contribui para a construção de um ambiente escolar mais colaborativo e eficiente, representando 
um investimento de baixo custo e alto impacto social e pedagógico.
III. VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, considerando que a proposição se reveste dos necessários aspectos de 
constitucionalidade, legalidade e mérito, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
108/2026.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09 de abril de 2026.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com