Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
116/2026
AUTOR: VEREADOR(A) SAMANDA
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A
PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 116/2026, de autoria da Vereadora Samanda, que "Dispõe
sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada
a pessoa em situação de violência doméstica e familiar".
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
A proposição visa alterar a Lei nº 5.872, de 04 de julho de 2008, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Municipal, a fim de assegurar celeridade processual às vítimas
de violência doméstica e familiar em procedimentos administrativos.
Ocorre que, conforme atestado pela certidão emitida pelo setor competente desta Casa Legislativa,
a matéria em apreço já foi objeto de deliberação, tendo sido convertida na Lei Ordinária nº 7.287, de
2022, que possui objeto idêntico ao do presente projeto.
Diante da constatação de similaridade, a matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final para análise de admissibilidade, nos termos do Regimento Interno.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
A presente proposição legislativa, embora meritória em sua intenção, encontra óbice intransponível
em sua admissibilidade, qual seja, a existência de norma jurídica em vigor com idêntico teor.
A análise de admissibilidade das proposições nesta Casa Legislativa compete, primordialmente, à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que deve zelar pela observância da técnica legislativa
e pelo cumprimento das normas regimentais que regem o processo legislativo.
In casu, a Certidão de Similaridade acostada aos autos é inequívoca ao apontar que o objeto do
Projeto de Lei nº 116/2026 já se encontra positivado no ordenamento jurídico municipal por meio
da Lei Ordinária nº 7.287/2022.
O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 68, inciso V, estabelece que serão consideradas
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prejudicadas e, portanto, arquivadas, as proposições que versem sobre matéria idêntica à outra já
aprovada e convertida em norma. Tal dispositivo visa garantir a racionalidade, a economia processual
legislativa e a segurança jurídica, evitando a redundância normativa e a consequente incerteza na
aplicação do direito.
Configura-se, assim, o fenômeno da prejudicialidade por litispendência legislativa, que impõe o
arquivamento do projeto sem análise de mérito, por manifesta perda de objeto.
III – CONCLUSÃO
Ex positis, diante da flagrante identidade entre o objeto do Projeto de Lei nº 116/2026 e o da Lei
Ordinária nº 7.287/2022, e com fundamento no art. 68, V, do Regimento Interno, o voto é pela
PREJUDICIALIDADE da matéria e seu consequente arquivamento.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com