COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/2026. OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO DOS CONDUTORES E AUXILIARES CADASTRADOS NA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL. ADEQUAÇÃO TÉCNICA. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se da análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 177/2026, de iniciativa do Vereador Preto Aquino, que estabelece a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para condutores e auxiliares que atuem no transporte escolar no Município de Natal, como condição para concessão e renovação de autorização, permissão ou credenciamento.
A proposição prevê, ainda, que a recusa ou reprovação no exame constitui impedimento para o exercício da atividade, bem como determina a aplicação da exigência tanto no primeiro credenciamento quanto nas renovações periódicas.
Ressalte-se que a matéria não foi analisada, até o presente momento, por parte da Procuradoria Legislativa desta Casa, razão pela qual compete a esta Comissão proceder ao exame direto dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos da proposição.
Encaminhado o projeto a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cumpre proceder à análise dos seus aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
É o que importa relatar. Passa-se ao parecer.
II – DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA E DA CONSTITUCIONALIDADE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Portanto, analisando o teor integral do Projeto de Lei, não se vislumbra vício de iniciativa nem óbice formal, posto que sua matéria não é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
Assim, a matéria versa sobre a regulamentação de atividade de interesse local, qual seja, o transporte escolar, inserindo-se na competência do Município, nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, que assegura a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar serviços públicos, inclusive mediante autorização.
Ainda que a atividade seja exercida por particulares, trata-se de serviço submetido à disciplina e fiscalização do Poder Público, o que autoriza a fixação de requisitos para sua exploração, especialmente quando voltados à proteção da coletividade.
III – DA AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO
No tocante à iniciativa parlamentar, é necessário analisar a compatibilidade da proposição com o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.
A Constituição estabelece que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, bem como sobre o regime jurídico de seus servidores, conforme interpretação sistemática do art. 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal.
Todavia, a proposição em análise não invade tal esfera de competência. Vejamos o teor de alguns artigos da propositura:
Art. 1º. Condutores e auxiliares, cadastrados como operadores de transporte escolar, no âmbito do Município de Natal, devem se submeter ao exame toxicológico de larga janela de detecção.
§ 1º. A recusa na realização do exame previsto no caput deste artigo é impedimento para o prosseguimento do processo de credenciamento, autorização, permissão ou concessão, conforme a hipótese.
§ 2º. O exame toxicológico de larga janela de detecção deve ser solicitado tanto no primeiro credenciamento, quanto nas sucessivas renovações, submetendo-se tanto o condutor cadastrado quanto seus substitutos e auxiliares.
§ 3º. Não será autorizado a explorar a atividade de transporte escolar aquele que for reprovado no exame toxicológico de larga detecção, facultada a substituição do reprovado não condutor.
Art. 2°. Os condutores credenciados quando da publicação desta lei, se submeterão ao exame previsto no artigo 1º na primeira oportunidade de vistoria ou de renovação da autorização, permissão ou concessão, conforme a hipótese.
Analisando os artigos supracitados e o teor da matéria, verifica-se que a proposição não institui procedimento administrativo específico que altere a dinâmica da organização administrativa municipal, não havendo o que se falar em competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
A exigência de exame toxicológico constitui requisito para o exercício de atividade sujeita à autorização estatal, inserindo-se no âmbito do chamado poder de polícia administrativa, cuja disciplina normativa pode ser estabelecida por lei em sentido formal.
Nesse contexto, o Legislativo atua definindo parâmetros legais, enquanto a Administração permanece responsável pela execução e fiscalização, não havendo usurpação de competência. Ademais, o projeto não impõe ao Executivo a criação de novos órgãos, programas ou estruturas administrativas, tampouco estabelece rotinas internas detalhadas. Pelo contrário, limita a fixar condição legal para concessão de licença, cuja operacionalização já integra as atribuições ordinárias da Administração Pública.
O fato é que a propositura atua de forma complementar ao Código de Trânsito Brasileiro, que já prevê a exigência de exame toxicológico para determinadas categorias, apenas reforçando tal exigência no âmbito do credenciamento municipal.
A Constituição Federal preconiza em seu art. 30, inciso I, que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Conforme pode ser observado na justificativa do Projeto de Lei:
“No mérito, cumpre destacar que a realização de exame toxicológico de larga janela de detecção já é uma exigência para a CNH do tipo C, D e E, o que contempla a direção de transporte escolar. Todavia, esta exigência não é contemplada no processo de credenciamento de exploradores da atividade no Município.”
Sugere-se, por cautela e técnica legislativa, o aprimoramento da redação da proposição a fim de conferir caráter não impositivo à atuação do Poder Executivo, especialmente no que se refere à forma de implementação e fiscalização da medida.
Nesse sentido, recomenda-se a substituição de expressões de caráter vinculante por redação que faculte ao Executivo a regulamentação da matéria, nos termos de sua competência constitucional, conforme o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal (aplicável por simetria).
Assim, propõe-se a adoção de dispositivo no sentido de que “o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo os procedimentos, critérios técnicos e operacionais para sua execução”, preservando-se, desse modo, a autonomia administrativa e evitando-se qualquer interpretação de ingerência indevida do Legislativo sobre a função típica de gestão do Executivo.
Desta forma, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei, por atender o princípio da separação dos poderes e parâmetros constitucionais, bem como por não se verificar qualquer incompatibilidade material ou formal com a Constituição Federal, tampouco com a legislação infraconstitucional.
IV. DA TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÕES
A proposição observa, de modo geral, os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, apresentando adequada estrutura normativa, com clareza, precisão e ordem lógica.
Os dispositivos estão bem organizados, com definição do objeto, objetivos, formas de execução e cláusula de vigência, não havendo inconsistências relevantes que comprometam sua compreensão ou aplicação.
V – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 177/2026, sugerindo-se a adoção de dispositivo no sentido de que “o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo os procedimentos, critérios técnicos e operacionais para sua execução”, preservando-se, desse modo, a autonomia administrativa e evitando-se qualquer interpretação de ingerência indevida do Legislativo sobre a função típica de gestão do Executivo.
Palácio Padre Miguelino, 30 de março de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador