materia nº 419/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 
089/2026
AUTOR: VEREADOR(A) CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MÃES ATÍPICAS 
NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SERVIÇOS 
DELEGADOS NO MUNICÍPIO DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que visa instituir o 
programa “Cuidando de Quem Cuida”, voltado a ações de orientação e atenção às mães e 
responsáveis legais de pessoas atípicas no Município de Natal.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo que atesta a existência da Lei 
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Promulgada nº 844 de 2025, cujo objeto é idêntico ao da presente proposição.
Os autos foram encaminhados a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de 
sua admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade de uma proposição legislativa verifica o cumprimento dos pressupostos 
constitucionais, legais e regimentais para sua regular tramitação.
No presente caso, o Projeto de Lei nº 89/2026 encontra óbice regimental intransponível. Conforme 
atesta a Certidão anexa aos autos, já existe no ordenamento jurídico municipal a Lei Promulgada nº 
844 de 2025, que versa sobre matéria idêntica.
A existência de uma lei em vigor tratando do mesmo objeto impede a tramitação de novo projeto, 
por absoluta perda de objeto e prejudicialidade. Tal medida visa garantir a racionalidade, a segurança 
jurídica e a economia do processo legislativo, evitando a criação de normas redundantes.
O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 68, inciso V, prevê o arquivamento de proposições 
consideradas prejudicadas, situação na qual se enquadra o presente projeto por tratar de matéria já 
legislada e em plena vigência.
Dessa forma, a proposição não reúne as condições de admissibilidade para prosseguir em sua
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tramitação.
II.2. DO MÉRITO
A análise de mérito da proposição encontra-se prejudicada, uma vez que a matéria já foi objeto de 
deliberação e conversão em lei por este Plenário.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 89/2026 versa sobre matéria idêntica à da 
Lei Promulgada nº 844 de 2025, já em vigor, o voto deste relator é pela PREJUDICIALIDADE da 
proposição, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos regimentais.
Sugere-se, a título de colaboração, que o nobre autor, Vereador Chagas Catarino, caso deseje 
aprimorar a política pública em questão, apresente suas valiosas contribuições por meio de um novo 
Projeto de Lei que vise alterar a Lei nº 844/2025, adequando-a às suas novas propostas.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com