COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/2026. DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS EM ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS VOLTADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se da análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 183/2026, de iniciativa do Vereador João Batista Torres, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas contendo orientações básicas de primeiros socorros em academias, centros esportivos, clubes e estabelecimentos congêneres no Município de Natal.
A proposição estabelece o conteúdo mínimo das informações a serem divulgadas, fixa prazo para adequação dos estabelecimentos, atribui a fiscalização à Secretaria Municipal de Saúde e prevê a regulamentação pelo Poder Executivo.
Registre-se que a matéria não foi submetida à análise da Procuradoria Legislativa, cabendo a esta Comissão proceder diretamente ao exame de constitucionalidade.
Encaminhado o projeto a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cumpre proceder à análise dos seus aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
É o que importa relatar. Passa-se ao parecer.
II – DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA E DA CONSTITUCIONALIDADE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Portanto, analisando o teor integral do Projeto de Lei, não se vislumbra vício de iniciativa nem óbice formal, posto que sua matéria não é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
Analisemos o teor dos artigos da propositura:
Art. 1º Fica disposto a afixação de placas informativas contendo orientações básicas de primeiros socorros em locais visíveis e de fácil acesso em academias de ginástica, centros esportivos, clubes e demais estabelecimentos destinados à prática de atividades físicas no Município de Natal.
Art. 2º As placas deverão conter, no mínimo, instruções sobre:
I – procedimentos iniciais em casos de desmaios, quedas e fraturas;
II – condutas básicas em situações de parada cardiorrespiratória, incluindo a importância da chamada imediata ao serviço de emergência (SAMU – 192);
III – medidas de contenção de sangramentos leves;
IV – informações sobre a localização de kits de primeiros socorros e equipamentos de emergência disponíveis no estabelecimento.
A matéria legislada encontra amparo direto no Art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, Estados e Municípios para "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".
Quanto à iniciativa, o projeto é formalmente constitucional.
Conforme destacado no parecer da Procuradoria e em consonância com o entendimento fixado pelo STF no Tema 917 de Repercussão Geral, leis que criam garantias para a fruição de direitos constitucionais não usurpam a competência privativa do Executivo, desde que não tratem da estrutura orgânica da administração ou do regime jurídico de servidores.
Vejamos o teor do art. 8º da propositura:
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 917 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que leis de iniciativa parlamentar que visam à promoção de direitos fundamentais ou à instituição de políticas públicas não configuram vício de iniciativa, desde que não interfiram diretamente na organização administrativa.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal atribui competência privativa ao Prefeito Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como para administrar os bens municipais e disciplinar a atuação dos órgãos do Executivo.
Portanto, analisando os artigos supracitados e o teor da matéria, verifica-se que a proposição não institui procedimento administrativo específico que altere a dinâmica da organização administrativa municipal, não havendo o que se falar em competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
No âmbito local, o Município exerce sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber (Art. 30, I e II, CF).
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Natal também assegura a atuação do Poder Público na promoção da saúde.
Materialmente, o projeto densifica o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF) e o Direito Social à Saúde e Assistência (Art. 6º, CF).
No que se refere à iniciativa parlamentar, cumpre analisar sua compatibilidade com o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).
A proposição não invade a competência privativa do Poder Executivo. No entanto, analisemos o teor do art. 5º:
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com outras secretarias que se façam necessárias.
Embora o art. 5º atribua à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização da norma, tal previsão não configura ingerência indevida, pois se insere no âmbito das atribuições já inerentes ao órgão, relacionadas à vigilância sanitária e à promoção da saúde.
Não há criação de nova estrutura administrativa, mas apenas indicação do órgão competente para execução da lei. Porém, para melhor adequação normativa, sugere-se a alteração da redação do artigo 5º, recomendando-se substituir a expressão que atribui diretamente a competência fiscalizatória à Secretaria Municipal de Saúde por redação mais flexível, como:
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com outras secretarias que se façam necessárias.
Desta forma, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei, por atender o princípio da separação dos poderes e parâmetros constitucionais, bem como por não se verificar qualquer incompatibilidade material ou formal com a Constituição Federal, tampouco com a legislação infraconstitucional.
III. DA TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÕES
A proposição observa, de modo geral, os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, apresentando adequada estrutura normativa, com clareza, precisão e ordem lógica.
Os dispositivos estão bem organizados, com definição do objeto, objetivos, formas de execução e cláusula de vigência, não havendo inconsistências relevantes que comprometam sua compreensão ou aplicação.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 183/2026, recomendando sua aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Ressalva-se, contudo, por técnica legislativa e em observância ao princípio da separação dos poderes , a conveniência de adequação da redação do art. 5º, a fim de conferir caráter não impositivo à atuação do Poder Executivo, sugerindo-se que a fiscalização seja atribuída de forma facultativa aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde, preservando-se, assim, a discricionariedade administrativa quanto à organização e execução das atividades fiscalizatórias.
Palácio Padre Miguelino, 30 de março de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador