materia nº 421/2026

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N º 7.279 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, ACRESCENTANDO ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E APOIO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 587/2025, de autoria do Vereador Irapõa Nobrega, o qual dispõe: dispõe sobre a alteração da lei 7.279.

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.



Assim o projeto padece de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, pois invadi esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes conforme se extrai do artigo 60 e 61, §1º, II, vejamos: 



“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;



Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.



Ainda o artigo 55 da Lei Orgânica do Município assevera: 



“Art. 55 Compete privavamente ao Prefeito:

VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

XXIII - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;”



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.



III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela não conformidade do Projeto de Lei.

Palácio Padre Miguelino, 10 de abril de 2026.



KLEBER FERNANDESVereador