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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL A “FERIA DE GASTRONOMIA E ARTE DE MIRASSOL”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO ÂMBITO DAS FESTIVIDADES DO NATAL EM NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 933/2025, de autoria do Vereador Irapõa Nobrega, o qual institui no calendário oficial de eventos do município de natal a “feria de gastronomia e arte de mirassol”, a ser realizada anualmente no âmbito das festividades do natal em natal, e dá outras providências.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
A Carta Magna disciplina:
“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
No mesmo sentido a Lei Orgânica aborda a proteção destinada a cultura no artigo 166.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 933/2025.
Palácio Padre Miguelino, 10 de abril de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador
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