Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
991/2025
AUTOR: VEREADOR(A) PEDRO HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE EM FILAS DE
ACESSO A SHOWS, ESPETÁCULOS E EVENTOS PARA DOADORES
REGULARES DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 991/2025, de autoria do Vereador Pedro Henrique, que
"Dispõe sobre a concessão de prioridade em filas de acesso a shows, espetáculos e eventos para
doadores regulares de sangue no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências."
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Gabinete Vereador Tony Henrique
A proposição visa instituir um benefício social como forma de incentivo à doação regular de sangue,
estabelecendo critérios objetivos para a comprovação da condição de doador.
A matéria foi submetida a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno
desta Casa. Consta nos autos certidão atestando a inexistência de proposição com objeto idêntico ou
semelhante em tramitação.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. DA ADMISSIBILIDADE
A proposição preenche todos os requisitos de admissibilidade.
No que tange à competência legislativa, a matéria se enquadra no "interesse local" do Município,
conforme o art. 30, I, da Constituição Federal, ao regular o funcionamento de eventos em seu
território. Adicionalmente, atua de forma suplementar na proteção e defesa da saúde (art. 24, XII,
da CF), ao fomentar a doação de sangue.
A iniciativa legislativa é regular, pois, sendo de autoria parlamentar, não invade a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. O projeto não cria ou altera a estrutura da administração
pública, nem dispõe sobre o regime jurídico de servidores.
Sob o aspecto orçamentário-financeiro, a proposta não cria despesa obrigatória para o erário,
possuindo natureza programática e autorizativa, o que afasta qualquer vício relacionado à Lei de
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Responsabilidade Fiscal.
A técnica legislativa empregada é adequada, com redação clara e objetiva.
Dessa forma, o projeto se revela constitucional, legal e juridicamente apto à tramitação e
deliberação.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é manifesto. A instituição de um benefício social para doadores regulares de
sangue alinha o Município de Natal aos mais elevados preceitos constitucionais, como a dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), o direito fundamental à vida e à saúde (arts. 5º e 196 da CF) e
o princípio da solidariedade, que deve nortear as políticas públicas.
A medida enfrenta com inteligência e baixo custo um desafio crônico do sistema de saúde: a
manutenção de estoques de sangue seguros. Ao oferecer um reconhecimento social em troca de um
ato de cidadania, o projeto cria um ciclo virtuoso, estimulando uma cultura de doação que pode
salvar inúmeras vidas.
A definição de critérios claros para a caracterização do doador regular (art. 2º) confere segurança
jurídica e isonomia na aplicação da norma, garantindo que o benefício cumpra sua finalidade.
Portanto, o reconhecimento desta política pública constitui instrumento de alta relevância social,
coerente com os objetivos de uma sociedade justa e solidária.
Rio Grande do Norte
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Gabinete Vereador Tony Henrique
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como seu
evidente mérito e relevância para o interesse público, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 991/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com