Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
960/2025
AUTOR: VEREADOR(A) THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI A POLÍCITA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO
DIAGNÓSTICO PRECOCE E DE ENFRETAMENTO AO ESTIGMA CONTRA
PESSOAS VIVENDO COM HIV NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 960/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que
visa instituir um conjunto de diretrizes para o enfrentamento ao estigma e à discriminação contra
pessoas vivendo com HIV/Aids e outras ISTs no âmbito do Município de Natal. A proposição também
estabelece a criação do Selo “Unidade Livre de Estigma”, a ser conferido como forma de incentivo a
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
boas práticas institucionais.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo que atesta não haver proposição
com objeto semelhante em tramitação ou já convertida em lei nesta Casa Legislativa.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para exame de
admissibilidade e mérito, nos termos regimentais.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição preenche os requisitos de admissibilidade.
No que tange à competência legislativa, a matéria se insere no campo do interesse local (art. 30, I,
da Constituição Federal) e na competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para
cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, II, da CF). A Lei Orgânica do Município de Natal
autoriza a Câmara Municipal a legislar sobre tais temas, conferindo plena competência para a
iniciativa.
Quanto à iniciativa legislativa, não se observa qualquer vício. O projeto de lei não cria, extingue ou
modifica órgãos da Administração Pública, tampouco interfere em sua estrutura ou atribuições,
respeitando a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A proposição se limita a estabelecer
normas de caráter geral e programático.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Ademais, o projeto não gera aumento de despesa pública nem impõe obrigações de ordem
orçamentária ou administrativa ao Executivo. A criação do Selo “Unidade Livre de Estigma” possui
natureza de incentivo e adesão voluntária, não acarretando ônus financeiro ao erário.
A análise está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no
Tema 917 de Repercussão Geral (RE 878.911/RJ), segundo o qual não usurpa a competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que não acarrete despesa nem trate da
estrutura ou atribuição de órgãos do Poder Executivo.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência
. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento:
29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016). Grife
nosso.
Dessa forma, o projeto se mostra constitucional, legal e em conformidade com as normas
regimentais.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
II.2. DO MÉRITO
No mérito, a proposição é conveniente e oportuna. Ao estabelecer diretrizes para o combate ao
estigma e à discriminação, o projeto se alinha a princípios constitucionais basilares, como a dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), o direito fundamental à saúde (art. 196 da CF) e o princípio da
igualdade (art. 5º, caput, da CF).
A criação de um marco legal para o enfrentamento da discriminação representa um avanço
socialmente relevante, promovendo uma cultura de respeito e inclusão. A instituição do Selo, por
sua vez, funciona como um mecanismo moderno de política pública, que estimula a adesão a boas
práticas por meio do reconhecimento, em vez da imposição.
A proposta é coerente, articulando o problema (estigma) com uma solução viável (diretrizes e
incentivo), e fortalece o compromisso do Município com os direitos humanos e a saúde pública.
III. VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, considerando que a proposição se reveste de plena constitucionalidade e legalidade,
e que, no mérito, demonstra-se oportuna e conveniente ao interesse público, o voto é pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 960/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com