texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
959/2025
AUTOR: VEREADOR(A) THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS
COM VITILIGO NO MUNICÍPIO DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 959/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que
visa instituir o "Programa Municipal de Atenção às Pessoas com Vitiligo", com o objetivo de promover
a inclusão, combater o preconceito e ampliar o acesso a serviços de saúde e apoio psicossocial para
essa população no âmbito do Município de Natal.
É o relatório.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição preenche os requisitos de admissibilidade. A matéria, referente à proteção e defesa da
saúde, insere-se na competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios, cabendo
a este último suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de
interesse local, nos termos dos artigos 24, XII, e 30, I e II, da Constituição Federal.
Não se vislumbra vício de iniciativa. O projeto possui natureza programática, estabelecendo diretrizes
para uma política pública. Conforme o texto do art. 3º, a proposta não cria despesa de caráter
obrigatório e imediato, ao prever que sua execução respeitará a "disponibilidade orçamentária", e
tampouco interfere na estrutura ou atribuições de órgãos da Administração Pública. Desta forma,
não invade a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Dessa forma, o projeto apresenta-se formal e materialmente constitucional, legal e regimentalmente
apto à tramitação.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é manifesto. A instituição de um programa voltado à conscientização sobre
o vitiligo e ao acolhimento de quem vive com esta condição dermatológica alinha Natal aos mais
elevados preceitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o direito
universal à saúde (art. 196, CF). A medida representa um avanço significativo na promoção da
igualdade e na construção de uma sociedade mais inclusiva e informada.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como seu
evidente mérito e relevância para o interesse público, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 959/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
open original →