Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
919/2025
AUTOR: VEREADOR(A) ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO
DE SISTEMA DE MONITORAMENTE DE IMAGEM EM TEMPO REAL AOS
TUTORES DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, NO
MUNICÍPIO DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 919/2025, de autoria do Vereador Robson Carvalho, protocolado nesta
Casa Legislativa sob o nº 7743/2025. A proposição tem por objeto "dispor sobre a obrigatoriedade
de disponibilização de sistema de monitoramento de imagem em tempo real aos tutores de animais
em estabelecimentos que especifica, no Município do Natal, e dá outras providências".
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua
admissibilidade, nos termos do art. 25, I, do Regimento Interno.
Durante a análise de instrução processual, a assessoria técnica desta Casa certificou a existência do
Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do Vereador Kléber Fernandes, que "Institui a obrigatoriedade
de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação no Município de Natal e dá outras
providências". A referida proposição, de objeto substancialmente idêntico, já se encontra em
tramitação, aguardando parecer nesta Comissão.
É o relatório do essencial.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade de uma proposição legislativa verifica o cumprimento dos pressupostos
constitucionais, legais e regimentais para sua regular tramitação. No caso em tela, identifica-se um
óbice de natureza regimental que impede o prosseguimento do feito.
Conforme certificado nos autos, o Projeto de Lei nº 919/2025 possui objeto idêntico ao do Projeto
de Lei nº 92/2025, que o antecedeu na tramitação. Tal duplicidade configura o instituto da
litispendência legislativa, que ocorre quando uma matéria idêntica ou substancialmente similar à de
uma proposição já em curso é apresentada em nova proposição.
A norma regimental, em especial o disposto no art. 68, V, visa coibir tal prática em observância aos
princípios da economia processual legislativa, da eficiência e da segurança jurídica, evitando a
dispersão do debate parlamentar e o risco de decisões conflitantes.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Dessa forma, a existência de proposição anterior com o mesmo escopo torna a presente matéria
prejudicada, o que impõe o seu arquivamento e veda o exame de quaisquer outros aspectos de sua
admissibilidade.
II.2. DO MÉRITO
A análise de mérito da proposição encontra-se prejudicada. Uma vez constatada a inadmissibilidade
por litispendência legislativa, não cabe a esta Comissão avançar para a discussão sobre a
conveniência e a oportunidade da matéria.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 919/2025 versa sobre matéria idêntica à do
Projeto de Lei nº 92/2025, já em tramitação nesta Casa, o voto deste relator é pela
PREJUDICIALIDADE da proposição, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos
regimentais.
Sugere-se, a título de colaboração, que o nobre autor, Vereador Robson Carvalho, apresente suas
valiosas contribuições ao tema por meio de emendas ao Projeto de Lei nº 92/2025, unificando os
esforços em torno de uma única e mais robusta proposta legislativa.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com