Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
918/2025
AUTOR: VEREADOR(A) ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE ANIMAIS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 918/2025, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que visa
instituir a Política Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação de Animais. A
proposição busca estabelecer um protocolo de atuação intersetorial, envolvendo as áreas de saúde
pública, assistência social e proteção animal, para identificar, acompanhar e intervir de forma
humanizada e técnica nos casos de acúmulo compulsivo de animais domésticos.
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O projeto define o transtorno, estabelece objetivos claros, como a prevenção de maus-tratos e a
promoção de ações educativas, e prevê um rol de medidas que poderão ser adotadas pelo Poder
Executivo, incluindo capacitação de agentes, visitas técnicas, mutirões de castração e
acompanhamento psicossocial. A justificativa que acompanha a matéria destaca a complexidade do
fenômeno e a necessidade de preencher uma lacuna normativa no Município, alinhando Natal a boas
práticas já adotadas em outras capitais.
Os autos foram instruídos com certidão do Departamento Legislativo, que atesta a inexistência de
proposição similar em tramitação nesta Casa. A matéria foi encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para a análise de sua admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição sob análise atende a todos os pressupostos de constitucionalidade e legalidade,
estando apta a prosseguir em sua tramitação.
Primeiramente, no que tange à competência legislativa, o Município é competente para legislar sobre
a matéria. O projeto aborda temas de saúde, assistência social e proteção à fauna, matérias de
competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos II, VI e
VII, da Constituição Federal Ao tratar de um problema com claras repercussões sanitárias e sociais
locais, o Município exerce sua prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF)
e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF).
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Em segundo lugar, não se vislumbra vício de iniciativa. O projeto, de autoria parlamentar, possui
caráter programático, estabelecendo diretrizes e objetivos para uma política pública sem, contudo,
invadir a esfera de gestão administrativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. A lei não cria
órgãos, não altera a estrutura da administração nem dispõe sobre o regime jurídico de servidores.
Conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 917, leis de iniciativa parlamentar
que criam despesas para a administração são constitucionais, desde que não tratem da estrutura ou
atribuição de seus órgãos. A jurisprudência pátria é pacífica em validar leis de natureza programática
como esta.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência
. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento:
29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016). Grife
nosso.
Por fim, a previsão genérica do art. 7º, de que as despesas correrão por conta de dotações próprias,
não constitui óbice à aprovação, uma vez que, em se tratando de norma programática, a ausência de
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indicação específica de fonte de custeio não acarreta inconstitucionalidade, mas tão somente
condiciona sua aplicação à existência de previsão orçamentária.
Deste modo, o projeto se revela formalmente constitucional e legal.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é manifesto. A instituição de uma política voltada à abordagem de um
fenômeno tão complexo e sensível como a acumulação de animais alinha Natal aos mais elevados
preceitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), a proteção à saúde
(art. 196, CF) e o dever de proteção à fauna e ao meio ambiente (art. 225, CF).
A proposta apresenta uma solução moderna e humanizada, que compreende o acumulador como
alguém que necessita de amparo psicossocial, e não apenas como um infrator. Ao mesmo tempo,
protege a coletividade de riscos sanitários e garante o bem-estar dos animais envolvidos. A
abordagem intersetorial é a única capaz de lidar eficazmente com a questão, tornando a política
pública proposta não apenas conveniente, mas necessária e oportuna.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como seu
evidente mérito e relevância para o interesse público, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 918/2025.
É o voto.
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Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com