Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
929/2025
AUTOR: VEREADOR(A) CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “RUA SEGURA”, QUE DISPÕE SOBRE
A IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
INTELIGENTE, COM LÂMPADAS LED, SENSORES DE PRESENÇA,
CONTROLE REMOTO E MONITORAMENTO EM TEMPO REAL,
PRIORIZANDO VIAS COM MAIOR ÍNDICE DE CRIMINALIDADE OU
ACIDENTES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Chagas Catarino, que visa instituir o Programa “Rua
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Segura” no Município de Natal. A proposição tem como objetivo a modernização e ampliação da
iluminação pública mediante o uso de tecnologia inteligente, com o intuito de promover a segurança,
a mobilidade e a redução de acidentes e ilícitos penais.
O projeto estabelece como metas a redução de índices de criminalidade, a diminuição de acidentes
de trânsito, a ampliação da sensação de segurança da população e a modernização da infraestrutura
urbana com foco na eficiência energética.
A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
acompanhada de certidão do Departamento Legislativo que atesta a inexistência de proposição
similar em tramitação ou já convertida em lei. Consta, ainda, parecer da Procuradoria Legislativa, de
caráter opinativo, que sugere a tramitação do projeto por diversas comissões temáticas.
II. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
A análise de admissibilidade de um projeto de lei compreende o exame de sua conformidade com a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e as demais normas do ordenamento jurídico,
focando nos aspectos de competência, iniciativa e ausência de outras vedações legais.
II.1. Competência Legislativa
A matéria versada no projeto, iluminação pública, insere-se na competência dos Municípios para
legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal) e para organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local (art. 30, V, da CF/88).
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Adicionalmente, embora a segurança pública seja dever do Estado, é responsabilidade de todos,
sendo os Municípios autorizados a colaborar com a segurança pública, inclusive por meio da melhoria
da iluminação de vias públicas, o que se alinha ao disposto no art. 144, § 8º, da Constituição.
Dessa forma, o Município de Natal detém competência para legislar sobre o tema.
II.2. Iniciativa Legislativa
O projeto de lei foi proposto por membro do Poder Legislativo. Contudo, a análise de seu conteúdo
revela a existência de vício de iniciativa.
A proposição não se limita a estabelecer diretrizes gerais. Ao criar o "Programa Rua Segura", detalhar
seus objetivos e determinar a "implantação progressiva" de uma nova política pública, o projeto
interfere diretamente na gestão administrativa e no planejamento orçamentário do Poder Executivo.
Projetos de lei que criam, alteram ou extinguem programas e órgãos da administração pública, ou
que de qualquer forma disponham sobre sua estrutura e atribuições, são de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo. A usurpação dessa competência pelo Poder Legislativo viola o princípio da
separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
O projeto, ao instituir um programa com ações específicas, acaba por ditar ao Executivo como ele
deve gerir o serviço de iluminação pública, o que caracteriza ingerência indevida nas atribuições do
Prefeito.
II.3. Impacto Orçamentário e Financeiro
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O projeto de lei cria despesas para o erário municipal ao prever a "implantação progressiva de
iluminação pública inteligente". A modernização da infraestrutura, a aquisição de lâmpadas LED,
sensores e sistemas de monitoramento demandam recursos financeiros significativos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu art. 16, exige que a criação
de despesa obrigatória de caráter continuado seja acompanhada de estimativa do seu impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, além
da demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
O projeto de lei em análise não apresenta a referida estimativa de impacto, tampouco indica a fonte
dos recursos, o que representa um óbice à sua tramitação regular.
III. ANÁLISE DE MÉRITO
Quanto ao mérito, a proposta é conveniente e oportuna. A modernização da iluminação pública é
uma medida de grande relevância social e administrativa. A utilização de tecnologia inteligente pode,
de fato, contribuir para a redução da criminalidade e dos acidentes de trânsito, aumentando a
percepção de segurança dos cidadãos.
A iniciativa alinha-se a princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III, da CF/88), ao promover um ambiente urbano mais seguro, e a busca pela redução das
desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF/88), ao priorizar áreas com maiores índices de
vulnerabilidade.
Apesar do mérito louvável, a forma como a política pública está sendo proposta (via projeto de lei de
iniciativa parlamentar com vícios) compromete sua viabilidade jurídica.
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IV. PONTOS DE APERFEIÇOAMENTO
O parecer original da Procuradoria Legislativa é excessivamente conciso e se limita a indicar as
comissões para as quais o projeto deve ser distribuído. Uma análise técnica aprofundada, como a
que se realiza neste documento, deveria ter sido a peça central daquele parecer.
Para sanar os vícios apontados, sugere-se ao autor da proposta a conversão do Projeto de Lei em
uma Indicação ao Poder Executivo. Por meio deste instrumento, o vereador pode formalmente
sugerir ao Prefeito a criação do "Programa Rua Segura", apresentando a mesma justificativa e os
mesmos objetivos.
Dessa forma, a louvável iniciativa seria encaminhada ao órgão competente para sua implementação,
respeitando-se a separação dos poderes e as normas orçamentárias.
V. CONCLUSÃO
Pelo exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 929/2025, embora apresente mérito relevante,
padece de vício de iniciativa e não atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à
previsão de impacto orçamentário.
Tais vícios são insanáveis no âmbito do processo legislativo em curso, tornando a proposição
inconstitucional e ilegal.
O voto, portanto, deve ser pela REJEIÇÃO do projeto de lei, com a sugestão de que o autor o
reapresente sob a forma de Indicação ao Poder Executivo.
É o voto.
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Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com