Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
940/2025
AUTOR: VEREADOR(A) ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, A POLÍTICA
MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECICLAGEM, À CIRCULARIDADE E AO
SISTEMA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA REVERSA – RECICLANAT, CRIA O
CERTIFICADO MUNICIPAL DE RECICLAGEM E CIRCULARIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 940/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que
visa instituir a Política Municipal de Incentivo à Reciclagem, à Circularidade e ao Sistema Municipal
de Logística Reversa (RECICLANAT).
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A proposição tem como objetivo central estabelecer diretrizes, metas e instrumentos para a gestão
integrada e sustentável de resíduos sólidos no Município, em alinhamento com a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O projeto prevê, ainda, a criação do Certificado Municipal
de Reciclagem e Circularidade como mecanismo de incentivo. Acompanha a matéria certidão que
atesta a inexistência de proposição similar em tramitação nesta Casa Legislativa.
É o relatório.
II. PARECER
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição atende aos pressupostos de admissibilidade.
No que tange à competência legislativa, a matéria se insere no âmbito do interesse local (art. 30, I,
da Constituição Federal), uma vez que a gestão de resíduos sólidos é tema eminentemente municipal.
Ademais, o Município detém competência para suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, especialmente em matéria de proteção ao meio ambiente (art. 30, II, c/c art. 24, VI, da CF),
conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Quanto à iniciativa, não se observa vício, pois o projeto de lei veicula norma de caráter geral e não
adentra em matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, como a criação de
órgãos ou a definição do regime jurídico de servidores.
Finalmente, sob o aspecto orçamentário, o projeto possui natureza programática, estabelecendo
normas e diretrizes sem criar despesa obrigatória de execução imediata, o que afasta a necessidade
de indicação de fonte de custeio neste momento.
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Dessa forma, a proposta se revela constitucional, legal e em conformidade com as normas
regimentais.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é manifesto. Ao instituir a política RECICLANAT, o projeto alinha o Município
de Natal às mais modernas práticas de gestão ambiental e de economia circular, promovendo a
redução de resíduos, o reaproveitamento de materiais e a inclusão social de catadores.
A medida atende a princípios constitucionais de grande relevância, como a defesa do meio ambiente
ecologicamente equilibrado (art. 225, CF), a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do
trabalho (art. 1º, III e IV, CF). A criação de um sistema de logística reversa e de certificação representa
uma solução coerente e viável para o problema da gestão de resíduos, com potencial para gerar
benefícios ambientais, sociais e econômicos para a cidade.
III. VOTO
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como seu
evidente mérito e relevância para o interesse público, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 940/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com