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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
003/2026
AUTOR: VEREADOR(A) ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "FÉRIAS SEM FOME",
DESTINADO A GARANTIR SEGURANÇA ALIMENTAR A ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE
RECESSO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 3/2026, do Vereador Robson Carvalho, que visa instituir o
Programa Municipal “Férias sem Fome”, com a finalidade de assegurar o acesso à alimentação
adequada aos estudantes da rede pública municipal de ensino durante os períodos de férias e recesso
escolar.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição se insere na competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que tange à assistência social e à educação,
conforme o art. 30, I e II, da Constituição Federal.
Não se vislumbra vício de iniciativa. O projeto possui natureza programática, estabelecendo diretrizes
para uma política pública de segurança alimentar. Conforme a justificativa e o texto dos arts. 4º, 7º
e 9º, a proposta não cria, extingue ou modifica atribuições de órgãos da Administração Pública,
tampouco gera despesa de caráter obrigatório e imediato, ao prever que os custos serão suportados
por dotações orçamentárias próprias e ao delegar a regulamentação ao Poder Executivo. Desta
forma, não invade a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Dessa forma, o projeto apresenta-se formal e materialmente constitucional, legal e regimentalmente
apto à deliberação.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é manifesto. A instituição de um programa que visa combater a insegurança
alimentar de crianças e adolescentes durante o recesso escolar alinha o Município de Natal aos mais
elevados preceitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o direito
social à alimentação (art. 6º, CF) e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art.
227, CF). A medida ataca um problema social concreto e relevante, fortalecendo a rede de proteção
social e contribuindo para a redução das desigualdades.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como seu
evidente mérito e relevância para o interesse público, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 3/2026.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
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