materia nº 432/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 
004/2026
AUTOR: VEREADOR(A) ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA 
VETERINÁRIA – SAMU PET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robson Carvalho, que visa instituir o Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência Veterinária (SAMU PET) no Município de Natal. A proposição tem 
como finalidade prestar atendimento emergencial e de urgência a animais domésticos em situação 
de risco, visando à preservação da vida animal, à mitigação do sofrimento e à promoção do bem￾estar e da saúde pública no território municipal.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A matéria, concernente à proteção animal e à saúde pública, insere-se na competência legislativa do 
Município para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF) e para suplementar a 
legislação federal e estadual no que tange à proteção do meio ambiente e ao cuidado com a saúde 
(art. 23, II e VI, c/c art. 30, II, da CF).
Contudo, a proposição padece de vício de iniciativa insanável, o que a torna formalmente 
inconstitucional. A criação de um serviço público, com definição de estrutura, atribuições e geração 
de despesas, é matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por força do princípio 
da separação dos poderes. Ao criar o SAMU PET e detalhar sua composição e funcionamento, o 
projeto de lei interfere diretamente na organização e na administração do Poder Executivo 
municipal, usurpando-lhe a competência.
Ademais, o projeto cria despesas para a administração pública sem a devida estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro e a indicação da respectiva fonte de custeio, em desacordo com as normas 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é manifesto. A instituição de um serviço de atendimento emergencial para 
animais representa um avanço civilizatório e alinha Natal a elevados preceitos de proteção à vida e 
ao bem-estar animal. A medida atende a um relevante interesse público, contribuindo para a saúde 
pública, a segurança viária e a promoção de uma sociedade mais solidária e compassiva com os seres 
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
sencientes.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e a despeito do inegável mérito da matéria, o vício de iniciativa configura 
ilegalidade insanável que impede o prosseguimento da proposta. Assim, o voto é pela REJEIÇÃO do 
Projeto de Lei nº 4/2026, por sua inconstitucionalidade formal.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com