materia nº 433/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 
075/2026
AUTOR: VEREADOR(A) ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSCRIÇÃO EM 
BRAILE DE TÍTULOS E PREMIAÇÕES DESTINADAS ÀS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA VISUAL EM EVENTOS DE HOMENAGEM E COMPETIÇÕES 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVAS REALIZADOS NO MUNICÍPIO 
DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que "Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da transcrição em braile de títulos e premiações destinadas às pessoas com 
deficiência visual em eventos de homenagem e competições culturais, educacionais e esportivas 
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realizados no Município do Natal, e dá outras providências."
A proposição visa, em síntese, garantir a acessibilidade de honrarias como certificados, medalhas e 
placas a cidadãos com deficiência visual.
Instruindo o processo, consta a Certidão emitida pelo departamento legislativo, a qual certifica a 
existência da Lei Municipal nº 7.084, de 19 de outubro de 2020, de autoria da ex-vereadora Júlia 
Arruda, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Diplomas e Certificados em Braile 
aos alunos com deficiência visual, no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede municipal de 
Natal".
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua 
admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIBIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade de uma proposição legislativa verifica o cumprimento dos pressupostos 
constitucionais, legais e regimentais para sua regular tramitação.
No presente caso, o Projeto de Lei nº 75/2026 encontra óbice regimental intransponível. Conforme 
atesta a Certidão anexa aos autos, já existe norma em vigor, a Lei nº 7.084/2020, que versa sobre 
matéria parcialmente contida na nova proposta. O objeto do projeto em análise (premiações em 
geral) abrange o objeto da lei existente (diplomas e certificados escolares), configurando 
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sobreposição normativa.
A existência de uma lei anterior tratando de parte do mesmo objeto atrai a regra de prejudicialidade, 
medida que visa garantir a racionalidade, a economia do processo legislativo e, acima de tudo, a 
segurança jurídica, evitando a criação de múltiplas leis sobre o mesmo tema e potenciais antinomias.
O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 68, inciso V, prevê o arquivamento de proposições 
consideradas prejudicadas, situação na qual se enquadra o presente projeto por tratar de matéria já 
disciplinada, ainda que parcialmente, na ordem jurídica municipal.
Dessa forma, a proposição não reúne as condições de admissibilidade para prosseguir em sua 
tramitação.
II.2. DO MÉRITO
A análise de mérito da proposição encontra-se prejudicada. Uma vez constatada a inadmissibilidade 
por sobreposição de matéria, não cabe a esta Comissão avançar para a discussão sobre a 
conveniência e a oportunidade do tema, por mais louvável que seja a intenção do proponente.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 75/2026 versa sobre matéria cujo núcleo já 
é objeto da Lei Municipal nº 7.084/2020, o voto deste relator é pela PREJUDICIALIDADE da 
proposição, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos regimentais.
Rio Grande do Norte
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Sugere-se, a título de colaboração e reconhecendo a importância de ampliar o alcance da medida de 
acessibilidade, que o nobre autor, Vereador Aldo Clemente, avalie a possibilidade de apresentar um 
novo Projeto de Lei que altere a Lei nº 7.084/2020, a fim de expandir seu escopo para abranger todas 
as formas de títulos e premiações, consolidando a matéria em um único e mais robusto diploma legal.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com