Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
085/2026
AUTOR: VEREADOR(A) FÚLVIO SAULO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A AORE/RN – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO
EXÉRCITO – RN.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Vereador Fúlvio Saulo, que objetiva o
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO
EXÉRCITO — AORE/RN.
A justificação da proposta destaca que a entidade presta relevantes serviços sociais à população de
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Natal, com atuação em áreas de fortalecimento da cultura, arte, defesa e promoção dos direitos
sociais e desenvolvimento comunitário. Afirma, ainda, que a instituição cumpre os requisitos formais
exigidos pela Lei Municipal nº 7.128/2021, apresentando a documentação comprobatória de sua
regularidade.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua
admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição busca atender a matéria de interesse local, cuja competência legislativa é atribuída ao
Município pelo art. 30, I, da Constituição Federal. Sob o prisma da competência, portanto, não há
óbices à tramitação.
O projeto, por ter natureza meramente declaratória, não cria, de forma imediata, novas despesas
para o erário municipal, nem interfere na organização e estrutura da Administração Pública,
afastando, em um primeiro momento, a alegação de vício de iniciativa por violação à competência
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Contudo, ressalta-se que a jurisprudência pátria, notadamente em Tribunais de Justiça como o de
São Paulo, tem consolidado o entendimento de que a declaração de utilidade pública constitui ato
de gestão, de natureza tipicamente administrativa, cuja análise de conveniência e oportunidade cabe
ao Poder Executivo. Nesse sentido, a iniciativa parlamentar para tais projetos pode ser questionada
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por eventual violação ao princípio da separação dos poderes.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 3.838, de
26 de maio de 2022, que declara a utilidade pública municipal a
Associação Casabranquense de Cultura Physica e Esportes. Vício de
iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar interferindo diretamente nas
atribuições do Poder Executivo . Violação ao princípio da separação de
poderes. Ocorrência. Organização administrativa. Cabe ao Executivo a
gestão administrativa . Declaração de utilidade pública a instituições e
entidades privadas correspondente a típica atividade administrativa,
uma vez que a outorga desse título ou benefício pressupõe a verificação
concreta do atendimento pelo solicitante dos requisitos e pressupostos
definidos, abstratamente, em sede legislativa. Art. 24, § 1º, item 4, da
Constituição Estadual declarado inconstitucional pelo STF no
julgamento da ADI nº 4.052/SP . Inconstitucionalidade. Ação
procedente.
(TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 2178335-41.2022 .8.26.0000
São Paulo, Relator.: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento:
16/08/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/08/2023).
Apesar da controvérsia jurisprudencial, que representa um risco jurídico à norma, a prática legislativa
em diversas municipalidades ainda admite a iniciativa parlamentar para tais matérias. Dessa forma,
superada a ressalva, o projeto apresenta-se formal e materialmente constitucional, legal e
regimentalmente apto à deliberação.
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II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é manifesto. O reconhecimento de utilidade pública a entidades que atuam
em prol da coletividade é um instrumento valioso para o fortalecimento da sociedade civil
organizada.
A instituição de tal título para a AORE/RN, que, segundo a justificativa, atua na promoção de direitos
sociais e desenvolvimento comunitário, alinha-se a preceitos constitucionais fundamentais, como a
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art.
1º, IV, CF) e o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF).
O projeto, portanto, é conveniente e oportuno, pois valoriza e incentiva a continuidade de ações de
interesse social no âmbito do Município de Natal.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a ausência de vícios manifestos de inconstitucionalidade e
legalidade, bem como seu evidente mérito e relevância para o interesse público, o voto é pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 85/2026.
Recomenda-se, por prudência, que a assessoria jurídica da Casa Legislativa monitore o entendimento
dos tribunais superiores acerca do tema do vício de iniciativa em projetos de lei de declaração de
utilidade pública.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com