CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PARECER n° 90/2026
ASSUNTO: Análise acerca do Projeto de Lei nº 679/2025, de autoria do Vereador Luciano
Nascimento.
RELATORIA: Vereador Irapoã Nóbrega / CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
EMENTA: Parecer. Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei
nº 679/2025. Dispõe sobre a proibição da fixação de
propagandas em postes de iluminação pública no
município de natal e dá outras providências.
PARECER PELA APROVAÇÃO.
1. DO RELATÓRIO
Em suma, trata-se da análise legislativa do Projeto de Lei em epígrafe, nos
termos regimentais e em consonância com a legislação vigente e aplicável.
A matéria em tela foi no primeiro momento apreciada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final com parecer parcialmente favorável pela admissibilidade
da proposição.
Ato contínuo, o PL foi pautado na reunião da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização e designado para relatoria deste Parlamentar, nos termos
regimentais.
É o que importa relatar. Passo ao exame de mérito.
2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Antes de adentrar na relatoria da matéria pertinente ao referido PL, é essencial
trazer à baila que toda e qualquer atividade legislativa submete-se, primeiramente, à
Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, bem como aos ditames regimentais desta
Câmara.
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Neste diapasão, todo e qualquer instrumento normativo, em sua fase
embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade levando-se em
consideração o dispositivo constitucional, o qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser
contrariado por uma norma inferior.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades
do Estado federal, segundo Silva (2002, p. 477), é o da predominância de interesse, pela
qual cabe à União as matérias de interesse nacional, enquanto compete aos Estados as
matérias de interesse regional e aos Municípios as matérias de interesse local, pois não se
pode admitir legislação municipal que fuja a seu âmbito de atuação (ALMEIDA, 2005, p.
157)
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da
predominância do interesse local, em consonância aos termos do art. 30, da Constituição
federal, conforme vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
Neste prisma, a função legislativa no âmbito do Município é exercida pela
Câmara dos Vereadores, em compasso ao que disciplina a Lei Orgânica, no seu art. 17, in
verbis:
Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composta de Vereadores, eleitos para
legislatura, pelo sistema proporcional entre cidadãos
maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, por
voto direto e secreto, na forma da legislação federal
pertinente.
(...)
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município (Redação dada pela Emenda à Lei
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Orgânica nº 3/1991).
Outrossim, entende-se por Projeto de lei toda proposição que tem por
finalidade regular matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção
do Prefeito, cabendo tal propositura a qualquer Vereador, a 5% (cinco por cento) do eleitorado
registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos
indicados no §1º e caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Por outro ângulo, parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia
sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação quanto aos aspectos legais, restringindo-se,
tão somente, à sua exclusiva competência regimental, podendo o relator designado, com o seu
parecer, apresentar emendas ou subemendas que julgar pertinente e necessária.
As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em caráter
permanente ou temporário, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados,
realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas e representar o legislativo.
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, dentre outras, as seguintes atribuições e áreas de atividades:
Art. 72 (...)
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
(..)
XI - acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da atuação das demais Comissões.
3. DA ANÁLISE E PERMISSIBILIDADE DA MATÉRIA
A análise de projetos de lei é um procedimento muito importante para
apreciar e aferir a permissibilidade, viabilidade, o impacto, a aplicabilidade e a eficácia das
proposições legislativas.
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Destarte, entrando no mérito da análise do referido PL, não vislumbro, prima
facie, nenhum vício formal ou material de legalidade, restando assim evidenciado, nos
termos da legislação vigente, o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais.
Ademais, ressalvo que caberá ao executivo, caso julgue necessário, oportuno
e conveniente, analisar eventuais impactos financeiros e orçamentários no momento da sanção
da matéria, ponderando ocasional aumento de despesas ou, por conseguinte, redução de receita
do Município.
Por oportuno, na qualidade de relator da matéria, cabe o registro que a presente
manifestação toma por base, exclusivamente, a análise dos aspectos de competência
regimental desta Comissão, em especial, aos aspectos financeiros e orçamentários, quanto à
sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
Data vênia, considero pertinente, ainda, ressaltar que esta peça tem natureza
meramente opinativa e, por tal motivo, não pretende vincular a atuação e deliberação dos
demais membros desta douta comissão, de forma que podem ser adotados outros
posicionamentos que não os aqui abordados.
Neste viés, incumbe a esta relatoria manifestar entendimento sob o prisma
estritamente jurídico, não sendo de nossa alçada adentrar em contextos e assuntos alheios e
diversos às competências desta comissão, nem tampouco, em analisar aspectos de natureza
eminentemente técnico-administrativa, como também de atos outrora praticados ao longo da
tramitação desta proposição.
4. DO VOTO
Pelos fatos e fundamento alhures suscitados, em nosso simplório
entendimento, não vislumbro óbice quanto a instrumentalização e continuidade da tramitação
do PL em apreço, motivo pelo qual opino pela APROVAÇÃO e prosseguimento do feito.
Diante do exposto, submeto a presente manifestação à deliberação desta
Comissão, já que se trata de parecer e, por esse motivo, meramente opinativo.
É o parecer, S.M.J.
Natal/RN, 07 de abril de 2026.
Atenciosamente,
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VEREADOR - Republicanos