CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
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PARECER n° 87/2026
ASSUNTO: Análise acerca do Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Vereador Robson
Carvalho.
RELATORIA: Vereador Irapoã Nóbrega / CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
EMENTA: Parecer. Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei
nº 65/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade da
adaptação de carrinhos de supermercado para
transporte de animais domésticos em
supermercados e estabelecimentos similares no
município de Natal/RN, e dá outras providências.
PARECER PELA APROVAÇÃO COM
EMENDAS ENCARTADAS.
1. DO RELATÓRIO
Em suma, trata-se da análise legislativa do Projeto de Lei em epígrafe, nos
termos regimentais e em consonância com a legislação vigente e aplicável.
A matéria em tela foi no primeiro momento apreciada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final com parecer favorável pela admissibilidade da
proposição, com emendas encartadas.
Ato contínuo, o PL foi pautado na reunião da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização e designado para relatoria deste Parlamentar, nos termos
regimentais.
É o que importa relatar. Passo ao exame de mérito.
2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Antes de adentrar na relatoria da matéria pertinente ao referido PL, é essencial
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trazer à baila que toda e qualquer atividade legislativa submete-se, primeiramente, à
Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, bem como aos ditames regimentais desta
Câmara.
Neste diapasão, todo e qualquer instrumento normativo, em sua fase
embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade levando-se em
consideração o dispositivo constitucional, o qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser
contrariado por uma norma inferior.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades
do Estado federal, segundo Silva (2002, p. 477), é o da predominância de interesse, pela
qual cabe à União as matérias de interesse nacional, enquanto compete aos Estados as
matérias de interesse regional e aos Municípios as matérias de interesse local, pois não se
pode admitir legislação municipal que fuja a seu âmbito de atuação (ALMEIDA, 2005, p.
157)
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da
predominância do interesse local, em consonância aos termos do art. 30, da Constituição
federal, conforme vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
Neste prisma, a função legislativa no âmbito do Município é exercida pela
Câmara dos Vereadores, em compasso ao que disciplina a Lei Orgânica, no seu art. 17, in
verbis:
Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composta de Vereadores, eleitos para
legislatura, pelo sistema proporcional entre cidadãos
maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, por
voto direto e secreto, na forma da legislação federal
pertinente.
(...)
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
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Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 3/1991).
Outrossim, entende-se por Projeto de lei toda proposição que tem por
finalidade regular matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção
do Prefeito, cabendo tal propositura a qualquer Vereador, a 5% (cinco por cento) do eleitorado
registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos
indicados no §1º e caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Por outro ângulo, parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia
sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação quanto aos aspectos legais, restringindo-se,
tão somente, à sua exclusiva competência regimental, podendo o relator designado, com o seu
parecer, apresentar emendas ou subemendas que julgar pertinente e necessária.
As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em caráter
permanente ou temporário, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados,
realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas e representar o legislativo.
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, dentre outras, as seguintes atribuições e áreas de atividades:
Art. 72 (...)
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
(..)
XI - acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da atuação das demais Comissões.
3. DA ANÁLISE E PERMISSIBILIDADE DA MATÉRIA
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A análise de projetos de lei é um procedimento muito importante para
apreciar e aferir a permissibilidade, viabilidade, o impacto, a aplicabilidade e a eficácia das
proposições legislativas.
Destarte, entrando no mérito da análise do referido PL, não vislumbro, prima
facie, nenhum vício formal ou material de legalidade, restando assim evidenciado, nos
termos da legislação vigente, o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais.
Ademais, ressalvo que caberá ao executivo, caso julgue necessário, oportuno
e conveniente, analisar eventuais impactos financeiros e orçamentários no momento da sanção
da matéria, ponderando ocasional aumento de despesas ou, por conseguinte, redução de receita
do Município.
Por oportuno, na qualidade de relator da matéria, cabe o registro que a presente
manifestação toma por base, exclusivamente, a análise dos aspectos de competência
regimental desta Comissão, em especial, aos aspectos financeiros e orçamentários, quanto à
sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
Data vênia, considero pertinente, ainda, ressaltar que esta peça tem natureza
meramente opinativa e, por tal motivo, não pretende vincular a atuação e deliberação dos
demais membros desta douta comissão, de forma que podem ser adotados outros
posicionamentos que não os aqui abordados.
Neste viés, incumbe a esta relatoria manifestar entendimento sob o prisma
estritamente jurídico, não sendo de nossa alçada adentrar em contextos e assuntos alheios e
diversos às competências desta comissão, nem tampouco, em analisar aspectos de natureza
eminentemente técnico-administrativa, como também de atos outrora praticados ao longo da
tramitação desta proposição.
4. DO VOTO
Pelos fatos e fundamento alhures suscitados, em nosso simplório
entendimento, não vislumbro óbice quanto a instrumentalização e continuidade da tramitação
do PL em apreço, motivo pelo qual opino pela APROVAÇÃO e prosseguimento do feito,
com suas emendas encartadas.
Diante do exposto, submeto a presente manifestação à deliberação desta
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Comissão, já que se trata de parecer e, por esse motivo, meramente opinativo.
É o parecer, S.M.J.
Natal/RN, 07 de abril de 2026.
Atenciosamente,
_________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR - Republicanos