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materia nº 1102/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 1102 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaRequerimento de envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitando providências quanto ao cronograma para contratação de profissionais e auxiliares TEA no CMEI Professora Antônia Fernanda Jales.
native_id54448

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2026-04-15 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2026-04-15 Aprovado em Votação Única — —
2026-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-14 Lido no expediente — —
2026-04-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitando
providências quanto ao cronograma para contratação de
profissionais e auxiliares TEA no CMEI Professora Antônia
Fernanda Jales.
DESPACHO:
_________________________________________
_________________________________________
_________________________________________
_________________________________________
Natal, ___ de ____________ de 2026
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Educação (SME) solicitando providências quanto ao cronograma para contratação de profissionais e auxiliares TEA no
CMEI Professora Antônia Fernanda Jales.
JUSTIFICATIVA:
Venho, por meio deste, formalizar denúncia apresentada acerca da situação enfrentada pelo CMEI Professora Antônia
Fernanda Jales, no que se refere à insuficiência de profissionais da educação e de auxiliares para atendimento de
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo relatos, há turmas sem aula em determinados dias, em razão da ausência de profissionais. O berçário
encontra-se operando com apenas 2 (dois) profissionais, sendo este um número insuficiente para garantir o
atendimento adequado. Nas turmas de Nível 1 e Nível 3 os alunos estão tendo o seu processo pedagógico prejudicado
devido ao sistema de “rodízio” que está tendo entre as turmas pela falta de professor. Ademais, há diversas crianças
com laudo de TEA sem o devido acompanhamento individualizado, sendo necessário improviso com servidores não
especializados para suprir a demanda.
Embora tenha sido informado pela Secretaria que há processo seletivo em andamento, até o momento não foi
apresentado cronograma oficial para convocação e efetiva lotação dos profissionais.
Diante disso, solicita-se a esta Secretaria:
____________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
1. A apresentação de cronograma oficial de urgência, detalhado e com datas definidas, para convocação e
contratação de professores e auxiliares TEA;
2. A apresentação de calendário letivo emergencial com aulas de reforço para as turmas que estão com as aulas
prejudicadas pela falta de profissionais;
3. A adoção de medidas emergenciais para regularização imediata do funcionamento das turmas;
4. Garantia do cumprimento do direito à educação inclusiva e de qualidade, conforme a legislação vigente.
Diante do exposto, solicita-se a adoção de providências urgentes por parte desta Secretaria, viabilizando a 
recomposição do quadro de profissionais e a adoção de medidas administrativas que assegurem o imediato 
restabelecimento e reforço das aulas nas turmas afetadas a fim de não prejudicar o ano letivo. Requer-se, ainda, o 
envio de informações oficiais acerca das ações já implementadas e das estratégias previstas para a solução definitiva 
da problemática. 
Importa que haja comunicação acerca de informações oficiais acerca das ações já implementadas e do prazo para 
conclusão dos problemas apresentados, bem como os encaminhamentos das informações solicitadas sejam 
destinados ao Email: vereadormatheusfaustinorn@gmail.com, em REGIME DE URGÊNCIA, no prazo de 5 dias. 
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da 
Constituição Federal. 
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a 
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses. 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. 
Palácio Padre Miguelinho, em 16.03.2026 
MATHEUS FAUSTINO 
Vereador 
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________ 
____________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com

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