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REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitando
providências quanto ao cronograma para contratação de
profissionais e auxiliares TEA no CMEI Professora Antônia
Fernanda Jales.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2026
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Educação (SME) solicitando providências quanto ao cronograma para contratação de profissionais e auxiliares TEA no
CMEI Professora Antônia Fernanda Jales.
JUSTIFICATIVA:
Venho, por meio deste, formalizar denúncia apresentada acerca da situação enfrentada pelo CMEI Professora Antônia
Fernanda Jales, no que se refere à insuficiência de profissionais da educação e de auxiliares para atendimento de
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo relatos, há turmas sem aula em determinados dias, em razão da ausência de profissionais. O berçário
encontra-se operando com apenas 2 (dois) profissionais, sendo este um número insuficiente para garantir o
atendimento adequado. Nas turmas de Nível 1 e Nível 3 os alunos estão tendo o seu processo pedagógico prejudicado
devido ao sistema de “rodízio” que está tendo entre as turmas pela falta de professor. Ademais, há diversas crianças
com laudo de TEA sem o devido acompanhamento individualizado, sendo necessário improviso com servidores não
especializados para suprir a demanda.
Embora tenha sido informado pela Secretaria que há processo seletivo em andamento, até o momento não foi
apresentado cronograma oficial para convocação e efetiva lotação dos profissionais.
Diante disso, solicita-se a esta Secretaria:
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
1. A apresentação de cronograma oficial de urgência, detalhado e com datas definidas, para convocação e
contratação de professores e auxiliares TEA;
2. A apresentação de calendário letivo emergencial com aulas de reforço para as turmas que estão com as aulas
prejudicadas pela falta de profissionais;
3. A adoção de medidas emergenciais para regularização imediata do funcionamento das turmas;
4. Garantia do cumprimento do direito à educação inclusiva e de qualidade, conforme a legislação vigente.
Diante do exposto, solicita-se a adoção de providências urgentes por parte desta Secretaria, viabilizando a
recomposição do quadro de profissionais e a adoção de medidas administrativas que assegurem o imediato
restabelecimento e reforço das aulas nas turmas afetadas a fim de não prejudicar o ano letivo. Requer-se, ainda, o
envio de informações oficiais acerca das ações já implementadas e das estratégias previstas para a solução definitiva
da problemática.
Importa que haja comunicação acerca de informações oficiais acerca das ações já implementadas e do prazo para
conclusão dos problemas apresentados, bem como os encaminhamentos das informações solicitadas sejam
destinados ao Email: vereadormatheusfaustinorn@gmail.com, em REGIME DE URGÊNCIA, no prazo de 5 dias.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Palácio Padre Miguelinho, em 16.03.2026
MATHEUS FAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
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