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REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitando
providências quanto a irregularidades no CMEI Libânia
Medeiros.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2026
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Educação (SME) solicitando providências quanto a irregularidades no CMEI Libânia Medeiros.
JUSTIFICATIVA:
Venho, por meio deste, formalizar denúncia apresentada acerca da situação enfrentada pelo Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI) Libânia Medeiros.
Inicialmente, registra-se que, desde o dia 03 de março de 2026 até a presente data, a unidade encontra-se com déficit
de auxiliares pedagógicos, situação que compromete a qualidade do atendimento às crianças, sobrecarrega os
profissionais e prejudica o regular funcionamento das atividades pedagógicas e de cuidado.
Adicionalmente, informa-se que foi recentemente disponibilizado um porteiro para a unidade visto que em fiscalização
in loco não havia nenhum responsável pela portaria durante o funcionamento da escola até então. Diante disso,
solicita-se a realização de fiscalização rigorosa da empresa terceirizada responsável pela prestação do serviço,
especialmente quanto aos critérios de contratação adotados, incluindo a devida checagem de antecedentes, tendo em
vista tratar-se de ambiente escolar infantil que exige elevados padrões de segurança.
Outrossim, aponta-se a necessidade de averiguação acerca do fornecimento de uniformes escolares, considerando
que, no presente ano, as crianças receberam apenas uma muda, sendo necessário recorrer a peças do ano anterior.
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E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
Há indícios de distribuição em regime de racionamento, o que não atende adequadamente às necessidades dos
alunos.
Diante do exposto, solicita-se as seguintes providências:
1. Regularização imediata do quadro de auxiliares da unidade;
2. Fiscalização da empresa terceirizada responsável pelo serviço de portaria;
3. Normalização do fornecimento de uniformes escolares, em quantidade adequada para atender os alunos.
Diante do exposto, solicita-se a adoção de providências urgentes por parte desta Secretaria, viabilizando a
recomposição do quadro de profissionais e a adoção de medidas administrativas que assegurem o imediato
restabelecimento e reforço das aulas nas turmas afetadas a fim de não prejudicar o ano letivo. Requer-se, ainda, o
envio de informações oficiais acerca das ações já implementadas e das estratégias previstas para a solução definitiva
da problemática.
Importa que haja comunicação acerca de informações oficiais acerca das ações já implementadas e do prazo para
conclusão dos problemas apresentados, bem como os encaminhamentos das informações solicitadas sejam
destinados ao Email: vereadormatheusfaustinorn@gmail.com, no prazo razoável de 10 dias corridos.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Palácio Padre Miguelinho, em 13.04.2026
MATHEUS FAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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