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Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
da cidadania, trabalho e das minorias
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº
257/2024, de autoria do Vereador
Hermes Câmara, que “Institui o
programa sobre o uso responsável da
inteligência artificial no âmbito do
município e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 257/2024 de autoria do Vereador
Hermes Câmara, que “Institui o programa sobre o uso responsável da
inteligência artificial no âmbito do município e dá outras providências.”
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse
analisado, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a
legalidade, constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram
favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a
existência de similaridade.
Ocorre que, quando da tramitação na comissão de defesa dos direitos
humanos, da cidadania, trabalho e das minorias, a vereadora,naquela comissão,
emitiu parecer, opinando por emendas supressivas e aditivas.
É o que importa relatar.
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II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa,
opinar, de acordo com o artigo 77, IX do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade:
(...)
IX – opinar sobre todas as proposições e matéria
relativas à ciência, tecnologia e inovação;
(...)”
O escopo da matéria analisada é instituir o programa sobre o uso
responsável da inteligência artificial no âmbito do município e dá outras
providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão,
uma vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no
dispositivo legal acima mencionado.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria
semelhante tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada
qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
No presente caso, ocorreu uma particularidade quando da tramitação
processual, onde a vereadora relatora da comissão dos direitos humanos, da
cidadania, trabalho e das minorias, opinou por incluir emendas supressivas e
aditivas, fazendo com que o texto original do projeto de lei tenha sido alterado.
III – VOTO.
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Nesse diapasão, opinamos pelo retorno do projeto de lei para a comissão
legislação, justiça e redação final, para analisar o novo texto, uma vez que
ocorreu a alteração do texto original do projeto, quando da aprovação do parecer
emimtido na comissão dos direitos humanos, da cidadania, trabalho e das
minorias.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 01 de abril de 2026.
CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR