materia nº 39/2026

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MENSAGEM Nº. 046/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 13 de abril de 2026. Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmenteo Projeto de Lei n.º 89/2025, de autoria do
Vereador Chagas Catarino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de março de 2026, que ''institui a Semana Municipal da Consciência Digital no Município de Natal e dá outras
providências''', violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da
República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.Tal disposição
constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos demais entes da
Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF) e nos arts. 21, incisos IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, na
forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas. RAZÕES DE VETO
Ocorre que seu conteúdo acaba por adentrar, indevidamente, no juízo de oportunidade e
conveniência próprio do Chefe do Executivo, ao conferir traços de política pública à denominada
Semana Municipal da Consciência Digital , prevendo uma série de diretrizes que configuram
medidas concretas a serem adotadas pelo Poder Executivo. É o caso, por exemplo, da oferta de capacitação de que trata o art. 2º, II, e da promoção
de eventos, palestras e oficinas sobre o tema, conforme inciso I do mesmo dispositivo. Tais
atividades compõem a programação da Semana Municipal da Consciência Digital , cuja
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organização o legislador, por meio do art. 4º, expressamente atribui ao Poder Executivo, por
meio das secretarias municipais competentes. Com efeito, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se, de forma indevida, emesfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de
administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da
República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal. Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente à SMS), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea b , tem-se o
seguinte:
Art. 61. (...) § 1.º São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que: (...) II disponham sobre: (...) b) organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios;'' (grifos acrescidos). Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta
para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre: (...) IX criação, estruturação e
atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
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Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a
três por cento do eleitorado registrado na última eleição. § 1º. É de competência
privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta
lei.'' Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei
possui vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e
independência dos poderes, assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência
do Poder Executivo. Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 89/2025, por estar
eivado de vícios de inconstitucionalidade formal e material, conforme fundamentado. Atenciosamente, PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito