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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2026
AUTORIA: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO
INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2026 dispõe sobre a concessão de título
de cidadania natalense ao Senhor Paulo Sérgio da Silva Lima, Juiz de Direito do TJRN, nascido
em 15 de Outubro de 1969, na cidade de Inês, no Estado da Paraíba, como consta da biografia
informada na justificativa.
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para
concessão da honraria.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição,
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 161, inciso V, conjugado com o artigo 166,
inciso V e artigo 177, todos do Regimento Interno desta Casa. Sendo o Projeto de Decreto
Legislativo o instrumento adequado para o fim almejado.
Ainda, cumpre destacar que nos termos do artigo 178, inciso I, do Regimento
Interno, a concessão de honrarias se dá por meio do Projeto de Decreto Legislativo, assim,
imperioso concluir que a via eleita pelo Autor da proposição encontra-se devidamente
adequada ao que dispõe a norma de regência.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida
homenagem, tendo contribuído de forma significativa para o bem comum, além dos aspectos
afetos à cultura e arte, levando-se em conta a produção literária do homenageado.
Deste modo, não verificando nenhum óbice à concessão da honraria pretendida,
outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade do PDL em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2026, portanto, voto
favorável à proposição de autoria do Senhor Vereador Luciano Nascimento.
Natal/RN, 10 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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