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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 23/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO
INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 23/2025 dispõe sobre a concessão de título
de cidadania natalense ao Senhor Matheus Laiola, nascido na Cidade de Cândido Mota, São
Paulo, no dia 24 de dezembro de 1982, eleito Deputado Federal pelo Estado do Paraná no ano
de 2022.
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para
concessão da honraria.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição,
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 161, inciso V, conjugado com o artigo 166,
inciso V e artigo 177, todos do Regimento Interno desta Casa. Sendo o Projeto de Decreto
Legislativo o instrumento adequado para o fim almejado.
Ainda, cumpre destacar que nos termos do artigo 178, inciso I, do Regimento
Interno, a concessão de honrarias se dá por meio do Projeto de Decreto Legislativo, assim,
imperioso concluir que a via eleita pelo Autor da proposição encontra-se devidamente
adequada ao que dispõe a norma de regência.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida
homenagem. E, inexistindo qualquer vedação à concessão da honraria, ou fato que impeditivo,
outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade do PDL em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 23/2025, portanto, voto pela
aprovação integral da proposição de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho.
Natal/RN, 10 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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