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materia nº 451/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 451 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 46/2025| MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Publicado no DOM — —
2026-04-28 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-28 Aprovado em Votação Única — —
2026-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Documents (1)

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 46/2025
AUTORIA: VEREADOR FÚLVIO SAULO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO 
INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 
JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 46/2025 dispõe sobre a concessão de título 
de cidadania natalense ao Senhor Messias Lopes Paraguai, nascido em 1965, na cidade de 
Mossoró, interior do nosso Estado, como consta da biografia informada na justificativa, sendo 
destaque no cenário cultural de nossa cidade e de todo o Estado.
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para 
concessão da honraria.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição, 
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 161, inciso V, conjugado com o artigo 166, 
inciso V e artigo 177, todos do Regimento Interno desta Casa. Sendo o Projeto de Decreto 
Legislativo o instrumento adequado para o fim almejado.
Ainda, cumpre destacar que nos termos do artigo 178, inciso I, do Regimento 
Interno, a concessão de honrarias se dá por meio do Projeto de Decreto Legislativo, assim, 
imperioso concluir que a via eleita pelo Autor da proposição encontra-se devidamente 
adequada ao que dispõe a norma de regência. 
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de 
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma 
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida 
homenagem, tendo contribuído de forma significativa para a cultura de nossa cidade, através 
de sua arte e talento, que inegavelmente integram a história recente do nosso povo, tratando-se 
de um artista de renome e reconhecido por todos. 
Deste modo, não verificando nenhum óbice à concessão da honraria pretendida, 
outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade do PDL em apreço. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 46/2025, portanto, voto 
favorável à proposição de autoria do Senhor Vereador Fúlvio Saulo. 
Natal/RN, 10 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator 

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