materia nº 452/2026

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE LEI 494/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIEL SANTIAGO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. DIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE 
VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 494/2025, de autoria do Senhor Vereador Daniel Santiago, 
objetiva instituir o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, a ser comemorado anualmente no dia 
12 de Novembro. 
Consta prévia discussão, deliberação e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, além das outras de pertinência. 
Justificativa anexada. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição, 
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 161, inciso III, conjugado com o artigo 169, 
todos do Regimento Interno desta Casa. Sendo o Projeto de Lei Ordinária o instrumento 
adequado para o fim almejado. Neste sentido, é imperioso concluir que a via eleita pelo Autor 
da proposição encontra-se devidamente adequada ao que dispõe a norma de regência. 
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de 
justificativa pertinente, que fundamenta o objetivo da proposição, e, numa análise detida dos 
autos, não é possível constatar qualquer óbice à aprovação da matéria, já que não se trata de 
matéria vedada ou possuidora de impedimento legal. 
Deste modo, não verificando nenhum impedimento, em consonância com o 
artigo 77, inciso V, alínea “e”, do Regimento Interno desta Casa, outra não poderia ser o parecer 
pela pela legalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº 494/2025, e portanto, voto pela aprovação 
integral da proposição de autoria do Senhor Vereador Daniel Santiago. 
Natal/RN, 10 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator