COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE LEI 321/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA AO INTERESSE LOCAL. EDUCAÇÃO.
COMPATIBILIDADE COM LEI DE DIRETRIZES E BASES.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA
ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei 321/2025, de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall,
objetiva instituir o programa “Educação Cidadã”, sobre inteligência artificial nas escolas
públicas de Natal, com foco na inclusão de conteúdos introdutórios sobre IA, robótica e ética
digital no currículo do Ensino Fundamental II.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição foi
discutida e aprovada na comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, bem como, nas
demais comissões de pertinência.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição,
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 169 do Regimento Interno desta Casa, já que
é o projeto de lei adequado para regular a matéria.
In casu, é competente esta comissão para a análise da proposição em apreço em
razão da matéria insculpida, que por óbvio se vincula à educação, consoante redação do artigo
77, inciso I, do Regimento Interno desta Casa.
Neste aspecto de análise, atina-se ao que dispõe as leis e normativas gerais sobre
educação, especialmente a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). E a este
respeito, urge destacar que a proposição não viola nenhuma norma ali insculpida, muito pelo
contrário, encontra-se devidamente amparada pela redação ampla do artigo 1º da LDB:
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas
instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Deste modo, à bem da norma de regência, propor a inclusão de um programa
educacional que contemple a formação a partir da inclusão de matéria necessária ao
desenvolvimento humano é no mínimo indissociável do acesso universal e igualitário proposto
para os alunos do ensino público. O que torna a proposição em apreço um instrumento de
inclusão educacional e social.
Portanto, destaca-se que a inclusão de conteúdo na grade curricular não fica
adstrito ao que dispõe a lei federal, isto porque, a competência da municipalidade pode
promover a inclusão de itens e temas, como se presume a partir dos artigos 18 e 26, da LDB:
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil
mantidas pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela
iniciativa privada;
III – os órgãos municipais de educação.
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e
do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser
complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento
escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características
regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos
educandos.
Sendo assim, levando em conta que a proposição objetiva promover uma
educação inclusiva, dentro das premissas e prerrogativas da municipalidade, sem violar as
normas de regência, especialmente a LDB, outra não poderia ser a conclusão senão pela
legalidade e viabilidade do projeto de lei em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto Lei n. 321/2025, portanto, voto pela aprovação integral
da proposição do Sr. Vereador Daniell Rendall.
Natal/RN, 10 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator