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materia nº 455/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 455 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaPROJETO DE LEI N. 907/2025| PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. SIMILARIDADE DE PROPOSIÇÕES. IDENTIDADE DE PROPOSIÇÕES. LEIS EM VIGÊNCIA Nº 5.818/2007 E 6.466/2014. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a proposição recebeu parecer contrário, conforme preceitua o art. 71, § 1º ao 5° do Regimento Interno da Câmara. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-05-05 Encaminhado ao Legislativo — Ao Setor ao Legislativo para as providências necessárias
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela rejeição do projeto

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 907/2025
AUTORIA: VEREADOR IRAPOÃ NÓBREGA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. 
SIMILARIDADE DE PROPOSIÇÕES. IDENTIDADE DE 
PROPOSIÇÕES. LEIS EM VIGÊNCIA Nº 5.818/2007 E 
6.466/2014. PREJUDICIALIDADE. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Irapoã Nóbrega, o Projeto de Lei 907 de 2025 
objetiva instituir a política municipal de localização e apoio às pessoas desaparecidas no 
município de Natal/RN.
Ocorre que, consta nos autos certidão legislativa, que atesta a existência de duas 
leis ordinárias em vigor que possuem conteúdos semelhantes, a saber, a Lei Ordinária nº 
5.818/2007, de autoria do então Vereador Aquino Neto, e a Lei Ordinária nº 6.466/2014, de 
autoria do então Vereador Felipe Alves. 
É o caso, portanto, de similaridade.
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da 
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria, 
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno 
desta Casa. 
Entretanto, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria, levando em 
consideração a existência da Lei Ordinária nº 5.818/2007 e a Lei Ordinária nº 6.466/2014, 
evidenciando-se identidade de conteúdos. Cumpre destacar que este posicionamento foi 
devidamente consolidado nesta Comissão, sobretudo quando a matéria em apreço não divergir 
ou tentar modificar a norma já em vigor, uma vez que o Projeto em apreço não acabaria 
contemplado pela redação do artigo 2º, § 2° da LINDB. 
Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e 
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da 
proposição em comento. 
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete 
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 907/2025, e portanto, voto 
pela contrário à proposição do Vereador Irapoã Nóbrega, em razão da similaridade.
Natal/RN, 09 de Abril de 2026. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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