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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 907/2025
AUTORIA: VEREADOR IRAPOÃ NÓBREGA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
SIMILARIDADE DE PROPOSIÇÕES. IDENTIDADE DE
PROPOSIÇÕES. LEIS EM VIGÊNCIA Nº 5.818/2007 E
6.466/2014. PREJUDICIALIDADE. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Irapoã Nóbrega, o Projeto de Lei 907 de 2025
objetiva instituir a política municipal de localização e apoio às pessoas desaparecidas no
município de Natal/RN.
Ocorre que, consta nos autos certidão legislativa, que atesta a existência de duas
leis ordinárias em vigor que possuem conteúdos semelhantes, a saber, a Lei Ordinária nº
5.818/2007, de autoria do então Vereador Aquino Neto, e a Lei Ordinária nº 6.466/2014, de
autoria do então Vereador Felipe Alves.
É o caso, portanto, de similaridade.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno
desta Casa.
Entretanto, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria, levando em
consideração a existência da Lei Ordinária nº 5.818/2007 e a Lei Ordinária nº 6.466/2014,
evidenciando-se identidade de conteúdos. Cumpre destacar que este posicionamento foi
devidamente consolidado nesta Comissão, sobretudo quando a matéria em apreço não divergir
ou tentar modificar a norma já em vigor, uma vez que o Projeto em apreço não acabaria
contemplado pela redação do artigo 2º, § 2° da LINDB.
Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da
proposição em comento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 907/2025, e portanto, voto
pela contrário à proposição do Vereador Irapoã Nóbrega, em razão da similaridade.
Natal/RN, 09 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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