COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 834/2025
AUTORIA: VEREADOR IRAPOÃ NÓBREGA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA COMUM. INTERESSE LOCAL. MATÉRIA
AFETA AO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
NECESSÁRIA SUPRESSÃO DE ARTIGO. PARECER
FAVORÁVEL COM EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE
COM EMENDA ENCARTADA.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 834/2025 de autoria do Senhor Vereador Irapoã Nóbrega,
dispõe sobre a gratuidade no transporte público para os alunos matriculados em escolas de
esportes, durante o período de competição, vinculados a Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer no Município de Natal/RN,
Verifica-se no artigo 6º do Projeto, impõe prazo de 180 dias para o Poder
Executivo regulamentar a lei uma vez aprovada.
Verifica-se que a proposição possui vetor axiológico voltado ao incentivo ao
esporte, educação e integração social dos estudantes da rede municipal de ensino.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, a
despeito de matéria ambiental, cuja competência material é comum, dentro de seu nível.
Portanto, a municipalidade não só pode como deve legislar sobre o tema, de modo protecionista
a rigor, já que se trata de matéria afeta ao interesse dos estudantes da rede de ensino municipal.
A despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito amoldamento
ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, e distribuem as competências,
inclusive, materiais, considerando ser o Brasil uma Federação. No que pertine à iniciativa,
portanto, não há qualquer óbice legal ou constitucional para que o tema seja discutido
inicialmente pela Vereança, já que a matéria não está inserta no artigo 22 da CF/88 nem no rol
do artigo 55 da LOM, e assim, não integra matéria de competência privativa ou exclusiva do
Poder Executivo.
Entretanto, o artigo 6° da proposição apresenta incorreção que carece de ajuste,
a fim de viabilizar o prosseguimento da proposição, cujo mérito é de grande valia para a
municipalidade, isto porque o referido artigo fixa prazo para que o Executivo regulamente a
lei, o que se mostra incompatível com a separação de poderes e mérito administrativo, e assim,
viola frontalmente princípios constitucionais inafastáveis, nos termos da pacífica
jurisprudência do STF:
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do
Estado do Amapá. Instituição da Política Estadual de Prevenção,
Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes. Preliminar. Ausência de impugnação específica dos
dispositivos da lei questionada. Não conhecimento, em parte. Art. 9º.
Estabelecimento de prazo para o Poder Executivo regulamentar as
disposições legais constantes de referido diploma normativo.
Impossibilidade. Violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da
República. 1. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de
constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos
impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das
proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do
acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de
indeferimento da petição inicial, por inépcia. 2. Não se mostra
processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um
decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para
tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação
abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos
preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de
controle. 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos
normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para
apresentação de projetos de lei e regulamentação de preceitos
legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da
República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte
e, nessa extensão, pedido julgado procedente. (ADI 4728, Relator(a):
ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2021, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)
Deste modo, a manutenção do artigo 6° é capaz de obstar o prosseguimento do
Projeto de lei, já que são incompatíveis com ordem normativa que rege o processo legislativo,
a partir da separação de poderes.
Deste modo, sugere-se a emenda da proposição em apreço, para suprimir
o artigo 6°, passando o artigo subsequente a ocupar sua posição, sendo esta modificação
condição inafastável para a aprovação, pois os vícios apontados impedem o
prosseguimento da proposição.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
constitucionalidade da proposição, desde que seja feita a adequação acima proposta, do
contrário.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 834/2025, DESDE QUE COM A EMENDA
SUGERIDA, e sendo assim, voto a favor da proposição apresentada pelo Vereador Irapoã
Nóbrega,mas somente com a EMENDA que suprime o artigo 6º, a fim de sanar o vício
apontados.
Natal/RN, 09 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator