COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 832/2025
AUTORIA: VEREADOR IRAPOÃ NÓBREGA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. EFICIÊNCIA DO
SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 832 de 2025, de autoria do Senhor Vereador Irapoã Nóbrega,
dispõe sobre a instalação obrigatória de placas informativas acessíveis no calçadão das praias
do Município de Natal/RN, nos termos do seu artigo 1º, contendo informações essenciais
(artigo 2º), como o contatos de emergência (SAMU, bombeiros e afins), procedimentos de
primeiros socorros, dentre outros.
Não consta previsão de impacto financeiro e orçamentário, nos termos do artigo
113 do ADCT da CF/88.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria.
No que pertine ao aspecto constitucional, exige-se a interpretação conjugada
entre o artigo 30, incisos I e II e o artigo 24, em seu incisos VII e XII, da CF/88, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Neste sentido, por força do artigo 30, incisos I e II, o Município não só pode
como deve legislar sobre a matéria insculpida na proposição, já que a proposição em apreço
materializa os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, constantes do artigo 37
da CF/88. Deste modo, é possível enxergar diversos benefícios que a proposta tem a implantar
na relação entre administração e administrado.
Cumpre ainda destacar que a matéria insculpida na proposição não é de
competência exclusiva do Chefe do Executivo, o que exclui o tema do rol do artigo 55 da LOM.
Ademais, não há invasão de competência nem excesso de prerrogativas, visto posto, tratar-se
de matéria afeta ao interesse coletivo.
Todavia, é evidente que a implantação da proposição, uma vez aprovada, teria
o condão de onerar o Poder Público, e ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário,
há notável afronta ao artigo 113 do ADCT, da CF/88. Mas, numa análise detida da proposição,
nota-se inexistir um prazo para a sua efetivação, de modo que, por óbvio, a sua implantação
deve depender de conveniência e oportunidade, bem como, autorização e disponibilização
financeira e orçamentária.
Neste sentido, não há qualquer oneração ou criação de despesa imediata, o que
torna a proposição muito mais autorizativa do que impositiva, de fato.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela constitucionalidade e
legalidade do projeto de lei em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 832/2025, portanto, voto favorável à proposição do Vereador Irapoã
Nóbrega.
Natal/RN, 09 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator