ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa:
Institui a Política Municipal de
Participação Popular em Obras e
Intervenções Urbanísticas de Grande
Impacto no Município de Natal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Participação Popular em Obras e
Intervenções Urbanísticas de Grande Impacto no Município de Natal, em conformidade com o
art. 29, XII, da Constituição Federal, com o art. 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade) e com o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 e com os princípios de gestão democrática
previstos na Lei Complementar Municipal nº 208/2022 (Plano Diretor de Natal).
Parágrafo único. Esta Lei não substitui nem restringe as competências do Poder
Executivo Municipal de planejar, licitar e contratar obras públicas, tampouco confere poder de
veto à população sobre decisões administrativas, aplicando-se exclusivamente ao processo de
informação, consulta e registro das contribuições dos cidadãos, em caráter consultivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se obra ou intervenção urbanística de grande
impacto aquela que apresente pelo menos um dos seguintes critérios:
I – valor estimado igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – interferência direta no tráfego ou no cotidiano de mais de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes, aferida por estimativa fundamentada constante do estudo técnico preliminar;
III – alteração substancial no sistema viário, remoção de árvores em número superior
a 50 (cinquenta) unidades, supressão de praças, parques ou áreas de lazer públicas;
IV – implantação ou reforma de equipamentos públicos de saúde, educação,
assistência social ou cultura com área construída superior a 1.000 m² (mil metros
quadrados).
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Art. 3º O Poder Executivo Municipal realizará audiência pública prévia para obras ou
intervenções urbanísticas de grande impacto, conforme definido no art. 2º desta Lei, antes da
publicação do edital de licitação ou, nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação, antes
da formalização do contrato.
§ 1º A audiência pública deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
data prevista para a publicação do edital ou formalização do contrato.
§ 2º Nas obras de caráter emergencial, devidamente justificadas em ato motivado do
Poder Executivo, a audiência pública será realizada no primeiro momento tecnicamente
oportuno após a superação do estado emergencial que fundamentou a contratação, não podendo
ultrapassar 60 (sessenta) dias da ordem de serviço, salvo quando a complexidade técnica ou
operacional exigir prazo maior, devidamente justificado.
§ 3º É vedada a caracterização reiterada de obras como emergenciais com o propósito
de contornar a exigência desta Lei, sujeitando-se o responsável às sanções previstas na
legislação de improbidade administrativa.
Art. 4º A audiência pública será convocada pelo órgão responsável pela obra com
divulgação ampla, mediante:
I – publicação no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 15
(quinze) dias;
II – divulgação no portal oficial da Prefeitura de Natal e nas redes sociais
institucionais;
III – afixação de editais nos equipamentos públicos localizados na área de influência
da obra;
IV – comunicação às associações de moradores, conselhos comunitários e entidades
representativas da área atingida, por correspondência eletrônica ou física.
Art. 5º A audiência pública deverá ser realizada, preferencialmente, na comunidade ou
região afetada pela obra e incluirá, obrigatoriamente:
I – apresentação do Estudo Técnico Preliminar (ETP), com descrição dos objetivos,
escopo, cronograma e impactos previstos;
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II – informação sobre o valor estimado, a fonte dos recursos e os prazos previstos
de início e conclusão;
III – informação sobre os impactos no tráfego, no comércio local, no cotidiano dos
moradores e nos serviços públicos durante a execução;
IV – período de falas e perguntas do público, com tempo mínimo de 1 (uma) hora
para manifestações dos presentes;
V – disponibilização, antes da audiência, dos documentos técnicos em linguagem
acessível no portal da Prefeitura, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
Art. 6º A audiência pública será gravada e lavrada em ata, que deverá ser
disponibilizada no portal da Prefeitura de Natal em até 10 (dez) dias úteis após sua realização,
com transcrição integral das manifestações e o registro nominal dos participantes que se
identificarem.
Art. 7º O órgão responsável pela obra elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias após a
realização da audiência, Relatório de Contribuições de caráter informativo e de transparência
contendo a síntese das manifestações recebidas, a postura adotada pelo Poder Executivo em
relação a cada sugestão ou crítica, e a justificativa fundamentada para a aceitação ou rejeição
das alterações propostas.
Parágrafo único. O Relatório de Contribuições não vincula nem constrange as decisões
administrativas do Poder Executivo, servindo como instrumento de transparência e
documentação da gestão participativa.
Art. 8º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Natal, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, comunicação formal sobre a realização de cada
audiência pública prevista nesta Lei, informando data, local, hora e os documentos técnicos que
fundamentam a obra, para fins exclusivos de fiscalização e acompanhamento legislativo, sem
que disso decorra condicionamento à realização da audiência ou da obra.
Parágrafo único. Os Vereadores poderão participar das audiências públicas, sem que
isso implique qualquer restrição ao exercício das competências do Poder Executivo sobre a
obra.
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Art. 9º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal cópia do Relatório de
Contribuições previsto no art. 7º desta Lei, no mesmo prazo de sua disponibilização ao público,
para fins de fiscalização legislativa.
Art. 10. O disposto nesta Lei aplica-se a obras e intervenções cujos editais de licitação
sejam publicados após a sua entrada em vigor, não produzindo efeitos sobre contratos já
celebrados ou obras já em execução.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal assegura, em seu art. 29, XII, a “cooperação das associações
representativas no planejamento municipal”, e o art. 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade) lista as audiências e consultas públicas entre os instrumentos de gestão democrática
da cidade. O Plano Diretor de Natal (LC nº 208/2022) consagra, em seus princípios, a gestão
democrática e a participação popular. No entanto, na prática, grandes obras de infraestrutura
vêm sendo licitadas e executadas em Natal sem consulta prévia às comunidades afetadas,
gerando conflitos, descontentamento e baixa adesão social.
A nova Lei de PPPs do Município (Lei nº 7.888/2025) já exige consulta pública de 30
dias para parcerias público-privadas. Esta proposta estende esse princípio às obras contratadas
por licitação convencional de grande impacto, preenchendo uma lacuna normativa. As
audiências públicas não só fortalecem a legitimidade das decisões do Poder Executivo, como
também contribuem para a qualidade técnica das obras ao agregar o conhecimento local dos
moradores.
A proposta está cuidadosamente calibrada para não invadir a esfera de competência
exclusiva do Poder Executivo. Expressamente: (a) a audiência pública tem caráter consultivo,
não conferindo à população poder de veto; (b) o Relatório de Contribuições não vincula as
decisões administrativas; (c) obras emergenciais podem realizar a audiência pós-início; (d) o
Executivo mantém autonomia de regulamentar os procedimentos operacionais. Essa arquitetura
normativa é consagrada pela jurisprudência do STF sobre a autonomia municipal (ADI 2.405)
e pelo próprio Estatuto da Cidade.
A base legal da proposição assenta-se nos seguintes dispositivos: art. 29, XII, da
Constituição Federal (cooperação na gestão municipal); art. 37, § 3º (participação dos
administrados); Lei Federal nº 10.257/2001, art. 43, II (audiências públicas como instrumento
de gestão democrática); Lei Complementar nº 208/2022 (Plano Diretor de Natal, Princípio VIII
– gestão democrática); Lei Federal nº 14.133/2021, art. 5º (princípio da participação social); e
Lei Orgânica do Município de Natal.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
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Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal