CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 482/2025
Análise do Projeto de Lei nº 482/2025 de
autoria do Vereador Tércio Tinôco, que
“Dispõe sobre a criação do bairro San Valle no
município de Natal.” APROVAÇÃO, Art. 68,
VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Tércio Tinôco, que dispõe
sobre a criação do Bairro San Valle, mediante desmembramento da porção sul do Bairro
de Candelária, no Município de Natal, estabelecendo seus limites territoriais e
autorizando o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo (SEMURB), a promover a devida sinalização e identificação da nova unidade
territorial.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
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quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
Compete a esta Comissão examinar a proposição sob o prisma estritamente
financeiro e orçamentário, verificando sua compatibilidade com os instrumentos de
planejamento público e a existência de previsão de recursos.
No que se refere ao Plano Plurianual), constata-se que o projeto encontra respaldo
no Eixo III - Inovações e Transformações para as Pessoas, particularmente no âmbito do
Programa 170 - Tecnologia e Urbanização, que contempla ações voltadas ao
aprimoramento da gestão territorial e ao ordenamento urbano do Município. A criação
do novo bairro está diretamente vinculada às ações de produção e monitoramento de
dados geográficos, fundamentais para o mapeamento e georreferenciamento da área,
bem como às iniciativas de consolidação do ordenamento urbano municipal. Ademais, há
previsão expressa de metas físicas relacionadas à identificação de logradouros públicos,
o que abrange a instalação de sinalização indicativa do novo bairro, conforme previsto
no projeto.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, verifica-se que a proposição está em
consonância com as prioridades estabelecidas, notadamente no que diz respeito à
observância e execução do Plano Diretor Municipal, instrumento que disciplina a
organização territorial da cidade. A LDO também reforça a necessidade de assegurar a
função social da cidade e o adequado ordenamento dos espaços urbanos, princípios que
são diretamente atendidos pela correta delimitação e identificação dos bairros,
contribuindo para a melhoria da gestão pública e da prestação de serviços à população.
No tocante à Lei Orçamentária Anual, observa-se que existem dotações
orçamentárias suficientes no âmbito da SEMURB para suportar as ações decorrentes da
implementação da medida proposta. A Secretaria dispõe de orçamento compatível com a
execução de atividades relacionadas ao planejamento urbano, à produção de dados
cartográficos, à regulamentação da legislação urbanística e à identificação de
logradouros públicos. Tais ações já possuem previsão específica, incluindo recursos
destinados ao planejamento e fiscalização de áreas públicas, à gestão da legislação
urbanística e à produção e divulgação de dados geográficos, o que demonstra a
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inexistência de necessidade de criação de novas despesas não previstas.
No que se refere ao impacto orçamentário, destaca-se que a criação do novo bairro
não acarreta, por si só, aumento relevante de despesa pública, tratando-se de medida de
natureza eminentemente administrativa e organizacional do território. Eventuais custos
decorrentes de sua implementação restringem-se a atividades pontuais, como a
atualização de cadastros territoriais, sistemas de informação geográfica e a instalação de
sinalização identificadora, as quais já se encontram contempladas nas ações ordinárias
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), com previsão
orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual vigente.
Ressalte-se, ainda, que a proposição não impõe a criação imediata de novos
serviços públicos, equipamentos urbanos ou obras de infraestrutura, os quais dependem
de planejamento e decisão administrativa própria, a serem executados conforme a
conveniência e disponibilidade orçamentária do Poder Executivo.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 13 de abril de 2026.