CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 180/2026
Análise do Projeto de Lei nº 180/2026 de
autoria do Vereador João Batista Torres, que
“Institui o Programa “Tendas Violetas”, para
Acolhimento de mulheres e meninas Vítimas
de Violência Sexual em Eventos Artísticos e
Culturais Realizados em Espaços Públicos, no
âmbito do Município de Natal, e dá outras
providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a -
R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador João Batista Torres, que
institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Tendas Violetas”, destinado ao
acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres e meninas vítimas de violência
sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos com grande
concentração de público.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
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I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
Compete a esta Comissão examinar a proposição sob o prisma estritamente
financeiro e orçamentário, verificando sua compatibilidade com os instrumentos de
planejamento público e a existência de previsão de recursos.
No tocante à compatibilidade com o Plano Plurianual vigente, verifica-se que a
proposição encontra pleno alinhamento com programas e ações já instituídos pela
Administração Municipal, especialmente aqueles voltados ao enfrentamento da violência
contra a mulher e à proteção de crianças e adolescentes. Destacam-se as ações
desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SEMUL),
como o fomento a políticas de prevenção e enfrentamento à violência, a produção e
difusão de material informativo e a realização de eventos voltados à temática de gênero.
Ademais, há previsão específica de ações de conscientização e combate ao abuso sexual
em eventos, bem como diretrizes voltadas à segurança pública e à proteção social, o que
demonstra que o conteúdo do projeto não apenas é compatível, mas também
complementar às metas já estabelecidas no planejamento plurianual.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, observa-se que o projeto está em
consonância com as prioridades e metas fixadas, especialmente no que se refere à
assistência à mulher em situação de violência, à proteção integral de crianças e
adolescentes e ao incentivo à realização de atividades culturais em espaços públicos com
caráter socioeducativo. Tais diretrizes evidenciam que a matéria proposta encontra
respaldo nas escolhas políticas e administrativas previamente definidas para o exercício
financeiro em análise.
No que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, constata-se a existência de dotações
orçamentárias suficientes e específicas capazes de suportar a implementação das ações
previstas no projeto, sem a necessidade de criação de novas despesas obrigatórias sem
indicação de fonte de custeio. Há recursos destinados ao atendimento direto de mulheres
em situação de violência, à divulgação de políticas públicas de enfrentamento, à
manutenção de redes de proteção e à estruturação de serviços especializados, inclusive
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no âmbito da saúde. Além disso, a possibilidade de celebração de convênios e parcerias,
já autorizada na legislação orçamentária vigente, reforça a viabilidade financeira da
proposta.
Importa destacar que o projeto adota diretriz de integração intersetorial,
utilizando estruturas administrativas e programas já existentes, o que afasta a criação de
despesas autônomas relevantes e reforça seu caráter de otimização de políticas públicas
já financiadas. A exigência de previsão de espaço físico para instalação das tendas como
condição para emissão de alvarás de eventos, por sua vez, não implica aumento direto de
despesa pública, tratando-se de medida de natureza regulatória e organizacional.
Dessa forma, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, não se verificam
óbices à aprovação da matéria, estando o Projeto de Lei em conformidade com os
instrumentos de planejamento municipal e respaldado por dotações já consignadas no
orçamento vigente.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 13 de abril de 2026.