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materia nº 459/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 459 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 180/2026 de autoria do Vereador João Batista Torres, que “Institui o Programa “Tendas Violetas”, para Acolhimento de mulheres e meninas Vítimas de Violência Sexual em Eventos Artísticos e Culturais Realizados em Espaços Públicos, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Aldo Clemente
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Ver. Daniell Rendall

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 180/2026 
 
Análise do Projeto de Lei nº 180/2026 de 
autoria do Vereador João Batista Torres, que 
“Institui o Programa “Tendas Violetas”, para 
Acolhimento de mulheres e meninas Vítimas 
de Violência Sexual em Eventos Artísticos e 
Culturais Realizados em Espaços Públicos, no 
âmbito do Município de Natal, e dá outras 
providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - 
R.I. 
 
01. RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador João Batista Torres, que 
institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Tendas Violetas”, destinado ao 
acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres e meninas vítimas de violência 
sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos com grande 
concentração de público.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, 
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do 
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. 
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este 
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. 
É o que importa relatar. 
02. ANÁLISE: 
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos 
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal: 
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes 
atribuições e áreas de atividades: 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
I – aspectos financeiros e orçamentários de 
quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade como Plano Plurianual de 
Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto 
à sua adequação às leis; 
Compete a esta Comissão examinar a proposição sob o prisma estritamente 
financeiro e orçamentário, verificando sua compatibilidade com os instrumentos de 
planejamento público e a existência de previsão de recursos.
No tocante à compatibilidade com o Plano Plurianual vigente, verifica-se que a 
proposição encontra pleno alinhamento com programas e ações já instituídos pela 
Administração Municipal, especialmente aqueles voltados ao enfrentamento da violência 
contra a mulher e à proteção de crianças e adolescentes. Destacam-se as ações 
desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SEMUL), 
como o fomento a políticas de prevenção e enfrentamento à violência, a produção e 
difusão de material informativo e a realização de eventos voltados à temática de gênero. 
Ademais, há previsão específica de ações de conscientização e combate ao abuso sexual 
em eventos, bem como diretrizes voltadas à segurança pública e à proteção social, o que 
demonstra que o conteúdo do projeto não apenas é compatível, mas também 
complementar às metas já estabelecidas no planejamento plurianual.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, observa-se que o projeto está em 
consonância com as prioridades e metas fixadas, especialmente no que se refere à 
assistência à mulher em situação de violência, à proteção integral de crianças e 
adolescentes e ao incentivo à realização de atividades culturais em espaços públicos com 
caráter socioeducativo. Tais diretrizes evidenciam que a matéria proposta encontra 
respaldo nas escolhas políticas e administrativas previamente definidas para o exercício 
financeiro em análise.
No que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, constata-se a existência de dotações 
orçamentárias suficientes e específicas capazes de suportar a implementação das ações 
previstas no projeto, sem a necessidade de criação de novas despesas obrigatórias sem 
indicação de fonte de custeio. Há recursos destinados ao atendimento direto de mulheres 
em situação de violência, à divulgação de políticas públicas de enfrentamento, à 
manutenção de redes de proteção e à estruturação de serviços especializados, inclusive 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
no âmbito da saúde. Além disso, a possibilidade de celebração de convênios e parcerias, 
já autorizada na legislação orçamentária vigente, reforça a viabilidade financeira da 
proposta.
Importa destacar que o projeto adota diretriz de integração intersetorial, 
utilizando estruturas administrativas e programas já existentes, o que afasta a criação de 
despesas autônomas relevantes e reforça seu caráter de otimização de políticas públicas 
já financiadas. A exigência de previsão de espaço físico para instalação das tendas como 
condição para emissão de alvarás de eventos, por sua vez, não implica aumento direto de 
despesa pública, tratando-se de medida de natureza regulatória e organizacional.
Dessa forma, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, não se verificam 
óbices à aprovação da matéria, estando o Projeto de Lei em conformidade com os 
instrumentos de planejamento municipal e respaldado por dotações já consignadas no 
orçamento vigente.
3. CONCLUSÃO: 
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do 
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer. 
Câmara Municipal de Natal, 13 de abril de 2026. 

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