CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 010/2026
Análise do Projeto de Lei nº 010/2026 de
autoria do Vereador Ériko Jacome, que “Cria a
Olimpíada Municipal do Conhecimento
Educacional e Tecnológico no Município de
Natal e dá outras providências.” APROVAÇÃO,
Art. 68, VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Ériko Jacome, que propõe a
criação da Olimpíada Municipal do Conhecimento Educacional e Tecnológico no âmbito
do Município de Natal, destinada aos estudantes da rede pública municipal, com a
finalidade de fomentar a cultura científica, educacional e tecnológica, bem como
estimular o desenvolvimento de competências alinhadas à inovação e ao fortalecimento
da educação básica.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
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quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
Compete a esta Comissão examinar a proposição sob o prisma estritamente
financeiro e orçamentário, verificando sua compatibilidade com os instrumentos de
planejamento público e a existência de previsão de recursos.
Nesse sentido, verifica-se que a proposição apresenta plena compatibilidade com
o Plano Plurianual vigente, especialmente no âmbito do Programa 153 - Educação
Ampliada, o qual contempla diretrizes voltadas à promoção de um ensino de qualidade,
inclusivo e democratizado. Ressalte-se que a Ação 2151 prevê, de forma expressa, a
criação de olimpíadas de conhecimento tecnológico nas áreas de matemática, ciências e
robótica, coincidindo diretamente com o objeto do presente Projeto de Lei.
No tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias, observa-se que o Projeto de Lei está
alinhado às prioridades estabelecidas, notadamente no que se refere ao incentivo à
ciência, tecnologia e inovação, bem como ao fortalecimento da educação básica. A
proposta contribui diretamente para a melhoria da qualidade do ensino, ao estimular o
desempenho acadêmico e o desenvolvimento de competências essenciais. Além disso, a
autorização para a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas, prevista
no texto do Projeto, encontra respaldo nas disposições da LDO, que admite a cooperação
institucional como instrumento de execução de políticas públicas.
No que se refere à Lei Orçamentária Anual, constata-se a existência de dotação
orçamentária suficiente para a execução das ações previstas. A Ação 12.361.153.2151,
voltada à realização de ações educativas complementares, dispõe de recursos que podem
ser utilizados para a implementação da Olimpíada, incluindo a realização de atividades
e a concessão de premiações. Há, ainda, previsão específica de recursos destinados à
premiação de estudantes e profissionais da educação, o que atende ao objetivo de
valorização de talentos acadêmicos. Soma-se a isso a existência de dotação para projetos
de inclusão digital e robótica, que assegura os meios necessários para o desenvolvimento
das atividades tecnológicas previstas na iniciativa.
Diante desse cenário, conclui-se que o Projeto de Lei é orçamentariamente viável,
encontra respaldo nos instrumentos de planejamento do Município e está em
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conformidade com as normas aplicáveis à gestão fiscal responsável, não havendo
impedimentos à sua aprovação no âmbito desta Comissão.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 13 de abril de 2026.