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REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) solicitando
providências quanto à irregularidades no uso de faixa
preferencial sentido Urbana/Alecrim na Rua Dr. Mário
Negócio, Quintas.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2026
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana (STTU) solicitando providências quanto à irregularidades no uso de faixa preferencial sentido
Urbana/Alecrim na Rua Dr. Mário Negócio, Quintas.
JUSTIFICATIVA:
Chegou a este gabinete, denúncia referente à possíveis irregularidades no uso da faixa preferencial destinada ao
transporte público e táxis, no sentido Urbana/Alecrim na Rua Dr. Mário Negócio, Quintas, conforme regulamentação
vigente deste órgão.
De acordo com relatos da população, bem como verificado por meio de registro audiovisual encaminhado, a referida
faixa, que deveria ser de uso exclusivo/preferencial para ônibus e táxis, está sendo utilizada indevidamente por
diversos tipos de veículos, incluindo carros de passeio, motocicletas e caminhões.
Tal conduta tem comprometido significativamente a finalidade da via, ocasionando prejuízos à fluidez do transporte
público, aumento no tempo de deslocamento dos usuários e desorganização no trânsito local. Ademais, a situação
evidencia possível insuficiência na fiscalização e no cumprimento das normas de circulação estabelecidas.
Diante do exposto, solicitamos:
1. A realização de vistoria técnica no trecho mencionado, a fim de averiguar a ocorrência das irregularidades
relatadas;
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
2. O reforço da fiscalização no local, com a adoção das medidas cabíveis aos condutores que utilizam a faixa de
forma indevida;
3. A avaliação das condições de sinalização horizontal e vertical, com eventual reforço ou adequação, visando
garantir maior clareza e efetividade no cumprimento das normas.
Importa que a comunicação acerca das conclusões e encaminhamentos realizados sejam destinados ao Email:
matheusfaustinorn@gmail.com, no prazo razoável de 10 dias corridos.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Palácio Padre Miguelinho, em 06.04.2026
MATHEUS FAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
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