materia nº 462/2026

COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 285/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIKO JÁCOME
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 
CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. COMPATIBILIDADE 
COM NORMA DE REGÊNCIA. LEI MUNICIPAL 5.089/1999. 
PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 285/2025, de autoria do Senhor Vereador Eriko Jácome, 
objetiva denominar de “Arena de Futevôlei João Paulo", o logradouro público localizado na 
esquina da Rua Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, no bairro das Quintas, 
nesta Capital.
Em sua justificativa, a proposição em apreço demonstra ser esta uma 
reivindicação da população da região, em homenagem aos relevantes serviços prestados por 
João Paulo Barbosa do Amaral, pessoa já falecida e merecedora da honraria. 
Não se observam conflitos legais, especialmente no que pertine à Lei Municipal 
5.089/1999.
A proposição em apreço foi devidamente discutida e votada na Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a competência deste parecerista limita-se à 
pertinência temática, notadamente quanto aos aspectos afetos ao planejamento urbano, meio 
ambiente e habitação. A proposta adequa-se ao esperado, isto porque vincula-se diretamente 
com as competências e prerrogativas desta Comissão Parlamentar, uma vez que objetiva 
regular matéria afeta ao planejamento urbano, a saber, denominação de logradouros públicos, 
nos termos do artigo 73, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
In meritis, nota-se que a intenção do vereador propositor é de extrema relevância 
para o cumprimento das finalidades sociais, sobretudo, de natureza histórica e cultural, que 
reconhece o valor e relevância das personalidades locais para o desenvolvimento das nossas 
comunidades. 
Deste modo, a proposição em apreço não viola nenhuma premissa contida na 
lei municipal 5.089/1999, especificamente os previstos nos artigos 2º e 3º. Assim, inexiste 
óbice ao prosseguimento da proposição. 
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela compatibilidade, 
legalidade e adequação temática da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 285/2025, sendo assim, voto pela aprovação integral do Projeto de autoria 
do Senhor Vereador Eriko Jácome. 
Natal/RN, 13 de Abril de 2026
. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator