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materia nº 268/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 268 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id54494

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator ver. Preto Aquino.
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2026-04-15 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2026-04-15 Lido no expediente — —
2026-04-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho 
CNPJ: 08.456.899/0001-63
V E R E A D O R
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
1
PROJETO DE LEI Nº DE 2026
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE 
MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DO ÍNDICE 
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
(IDEB) NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal deNatal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o 
ProgramadeMonitoramento e Transparência do Índice de Desenvolvimento da Educação 
Básica(IDEB), com o objetivo de assegurar o acompanhamento contínuo e transparente 
dosindicadores educacionais das escolas da rede pública municipal
Art. 2º Para a implementação do programa supramencionado, ficam estabelecidas 
as seguintes diretrizes:
I. Promoção da transparência ativa, mediante a disponibilização, em meio digital e de 
acesso público, de informações atualizadas sobre o desempenho das escolas municipais no IDEB, 
incluindo índices de aprovação, reprovação, abandono escolar e médias de desempenho nas 
avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB);
II. Realização de Reuniões Semestrais: Promoção de encontros semestrais em cada 
unidade escolar da rede pública municipal, com a participação de gestores, professores, alunos, 
pais e membros da comunidade, para apresentação e discussão dos resultados do IDEB, bem como 
das estratégias pedagógicas adotadas para a melhoria continua dos indicadores.
III. Estimular à adoção de mecanismos de monitoramento, análise e divulgação dos dados 
relacionados ao IDEB, bem como prestar suporte técnico às unidades escolares na interpretação e 
utilização dos indicadores para o aprimoramento das práticas educacionais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho 
CNPJ: 08.456.899/0001-63
V E R E A D O R
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
2
 Natal/RN, 13 de abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho 
CNPJ: 08.456.899/0001-63
V E R E A D O R
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall 
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI: 
A criação do Programa de Monitoramento e Transparência do Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no Município de Natal constitui uma 
iniciativa relevante para o fortalecimento da eficiência e da transparência na gestão 
educacional.
O IDEB é um dos principais indicadores de qualidade da educação no Brasil, sendo 
seu acompanhamento contínuo fundamental para a identificação de avanços e desafios 
enfrentados pelas escolas da rede municipal.
A proposta incentiva a ampliação da transparência dos dados educacionais, 
possibilitando à população o acesso a informações atualizadas sobre o desempenho das 
unidades escolares, fortalecendo o controle social e a responsabilidade pública.
Além disso, fomenta o diálogo entre gestores, educadores, alunos, pais e 
comunidade, como instrumento de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, de forma 
colaborativa e participativa.
A iniciativa também estimula a adoção de mecanismos técnicos de monitoramento 
e análise dos indicadores educacionais, com vistas a subsidiar a gestão escolar e contribuir 
para a melhoria da qualidade do ensino, respeitada a autonomia administrativa do Poder 
Executivo.
Com essa abordagem integrada e transparente, a proposta busca não apenas a 
melhoria dos índices educacionais, mas também o engajamento da comunidade escolar, 
promovendo um ambiente mais colaborativo e eficiente no processo educacional.
A longo prazo, a medida contribuirá para o fortalecimento da educação básica no 
Município de Natal, beneficiando diretamente os estudantes e a sociedade como um todo.

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