CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
V E R E A D O R
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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PROJETO DE LEI Nº DE 2026
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE
MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DO ÍNDICE
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
(IDEB) NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal deNatal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o
ProgramadeMonitoramento e Transparência do Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica(IDEB), com o objetivo de assegurar o acompanhamento contínuo e transparente
dosindicadores educacionais das escolas da rede pública municipal
Art. 2º Para a implementação do programa supramencionado, ficam estabelecidas
as seguintes diretrizes:
I. Promoção da transparência ativa, mediante a disponibilização, em meio digital e de
acesso público, de informações atualizadas sobre o desempenho das escolas municipais no IDEB,
incluindo índices de aprovação, reprovação, abandono escolar e médias de desempenho nas
avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB);
II. Realização de Reuniões Semestrais: Promoção de encontros semestrais em cada
unidade escolar da rede pública municipal, com a participação de gestores, professores, alunos,
pais e membros da comunidade, para apresentação e discussão dos resultados do IDEB, bem como
das estratégias pedagógicas adotadas para a melhoria continua dos indicadores.
III. Estimular à adoção de mecanismos de monitoramento, análise e divulgação dos dados
relacionados ao IDEB, bem como prestar suporte técnico às unidades escolares na interpretação e
utilização dos indicadores para o aprimoramento das práticas educacionais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Padre Miguelinho
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Natal/RN, 13 de abril de 2026.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A criação do Programa de Monitoramento e Transparência do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no Município de Natal constitui uma
iniciativa relevante para o fortalecimento da eficiência e da transparência na gestão
educacional.
O IDEB é um dos principais indicadores de qualidade da educação no Brasil, sendo
seu acompanhamento contínuo fundamental para a identificação de avanços e desafios
enfrentados pelas escolas da rede municipal.
A proposta incentiva a ampliação da transparência dos dados educacionais,
possibilitando à população o acesso a informações atualizadas sobre o desempenho das
unidades escolares, fortalecendo o controle social e a responsabilidade pública.
Além disso, fomenta o diálogo entre gestores, educadores, alunos, pais e
comunidade, como instrumento de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, de forma
colaborativa e participativa.
A iniciativa também estimula a adoção de mecanismos técnicos de monitoramento
e análise dos indicadores educacionais, com vistas a subsidiar a gestão escolar e contribuir
para a melhoria da qualidade do ensino, respeitada a autonomia administrativa do Poder
Executivo.
Com essa abordagem integrada e transparente, a proposta busca não apenas a
melhoria dos índices educacionais, mas também o engajamento da comunidade escolar,
promovendo um ambiente mais colaborativo e eficiente no processo educacional.
A longo prazo, a medida contribuirá para o fortalecimento da educação básica no
Município de Natal, beneficiando diretamente os estudantes e a sociedade como um todo.