CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS
SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE
NATAL, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A ACESSIBILIDADE DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Municipio de Natal, a política de incentivo à
implantação de sinalização tátil e sonora em semáforos para pedestres nas vias públicas
de Natal, especialmente em locais de grande circulação e nas proximidades de instituições
públicas, escolas, hospitais, terminais de transporte e centros comerciais.
Art. 2º A política de que trata esta Lei poderá contemplar, dentre outras medidas,
a adoção de recursos de acessibilidade em travessias de pedestres, tais como:
I – Dispositivos sonoros que indiquem o momento seguro para travessia;
II – Sinalização tátil direcional e de alerta nas calçadas e acessos às travessias;
III – tecnologias assistivas que facilitem a orientação e deslocamento de pessoas
com deficiência visual.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá,
observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras:
I – Promover a implantação gradual de dispositivos sonoros em semáforos para
pedestres;
II – Incentivar a instalação de sinalização tátil direcional e de alerta nas calçadas
e travessias;
III – Adotar soluções tecnológicas que ampliem a acessibilidade para pessoas com
deficiência visual;
IV – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as
ações previstas nesta Lei.
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Art. 4º Os projetos de mobilidade urbana e de requalificação de vias poderão
contemplar, sempre que possível, a adoção dos recursos de acessibilidade previstos nesta
Lei, observadas as diretrizes de planejamento do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover a adequação progressiva das travessias
semaforizadas já existentes, considerando critérios de prioridade, especialmente em áreas
de maior fluxo de pedestres e maior vulnerabilidade.
Parágrafo único. A implementação de que trata o caput observará o planejamento
administrativo, a disponibilidade orçamentária e os estudos técnicos pertinentes.
Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como ao planejamento do
Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 14 abril de 2026
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente proposição visa promover a inclusão social e fortalecer o direito à
mobilidade urbana com segurança e autonomia para pessoas com deficiência visual no
Município de Natal. Ao instituir uma política de incentivo à adoção de sinalização tátil e
sonora em travessias semaforizadas, o projeto busca contribuir para a redução de
barreiras no deslocamento cotidiano dessas pessoas, ampliando o exercício da cidadania.
Atualmente, o ambiente urbano ainda apresenta obstáculos significativos que
dificultam a locomoção segura de pessoas com deficiência visual. A ausência de
sinalização adequada em cruzamentos e faixas de pedestres compromete a autonomia
desses cidadãos, expondo-os a riscos e limitando sua participação plena nos espaços
públicos.
Nesse contexto, a presente proposta está alinhada aos princípios da acessibilidade
universal, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015, bem como aos compromissos
assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência.
A adoção gradual de recursos como pisos táteis direcionais e de alerta, bem como
dispositivos sonoros em semáforos, representa importante avanço na promoção de uma
cidade mais inclusiva. Tais medidas possibilitam melhor orientação no espaço urbano,
contribuindo para maior segurança nas travessias e independência no deslocamento.
Ressalte-se que a proposição respeita a organização administrativa e a
competência do Poder Executivo, ao estabelecer diretrizes de política pública a serem
implementadas de forma planejada e progressiva, conforme a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Os benefícios da iniciativa são amplos: além de promover segurança e
acessibilidade, contribui para a dignidade, autonomia e qualidade de vida das pessoas
com deficiência, beneficiando também idosos, gestantes e toda a coletividade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto, que representa um avanço na construção de uma cidade mais justa, inclusiva e
acessível para todos.