ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa:
Dispõe sobre a política municipal de
sustentabilidade para reutilização e
reciclagem das estruturas de telefones
públicos (orelhões) desativados no
Município de Natal/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política Municipal de
Sustentabilidade para Reutilização e Reciclagem das Estruturas de Telefones Públicos
(Orelhões) desativados, com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental, a economia
circular e a revitalização urbana.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se orelhão desativado todo
equipamento de telefonia pública sem funcionamento há mais de cento e oitenta dias ou
formalmente declarado inativo pelas operadoras responsáveis.
Art. 2º São objetivos da política de que trata esta lei:
I – promover a reciclagem dos materiais componentes das estruturas de orelhões
desativados, observadas as normas ambientais vigentes;
II – fomentar a reutilização funcional das cabines, mediante adaptação para usos de
interesse público, tais como pontos de informação turística, totens digitais, abrigos
de bicicletas compartilhadas ou equipamentos de acessibilidade;
III – estimular a responsabilidade socioambiental das empresas concessionárias de
serviços de telefonia pública;
IV – contribuir para a redução de resíduos sólidos e para a melhoria da paisagem
urbana de Natal/RN.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ambiental competente, poderá
adotar as providências necessárias à implementação desta política, incluindo, entre outras
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medidas:
I – realização de levantamento das estruturas de orelhões desativados no território
municipal;
II – elaboração de plano de ação para a destinação ambientalmente adequada dessas
estruturas, em parceria com secretarias municipais, concessionárias e entidades da
sociedade civil;
III – promoção de campanhas educativas sobre a importância da reciclagem e da
reutilização de materiais no espaço urbano.
Parágrafo único. A atuação prevista neste artigo dar-se-á de acordo com as prioridades,
a disponibilidade orçamentária e o planejamento administrativo do Poder Executivo, preservada
sua autonomia organizacional.
Art. 4º No âmbito da política instituída por esta lei, o Município poderá, observada a
legislação vigente, celebrar convênios, contratos de colaboração e termos de cooperação técnica
com:
I – empresas concessionárias de serviços de telefonia pública, para fins de
fornecimento de informações cadastrais e suporte técnico voluntário ao processo de
desmontagem e destinação dos equipamentos;
II – cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, para o
reaproveitamento dos componentes;
III – entidades públicas e privadas com atuação na área de sustentabilidade
ambiental, inovação urbana ou economia circular.
Art. 5º As empresas concessionárias de telefonia pública que aderirem voluntariamente
aos programas decorrentes desta lei poderão ser reconhecidas pelo Município como parceiras
em sustentabilidade ambiental, mediante certificação ou menção em relatórios oficiais, nos
termos de regulamentação própria.
Art. 6º O Poder Executivo, se assim entender pertinente, regulamentará esta lei por
decreto, no prazo que julgar adequado, disciplinando os procedimentos, critérios e formas de
cooperação necessários à sua implementação.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei, caso existentes, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sujeitas à prévia aprovação na lei orçamentária anual, vedada a criação
de obrigação de gasto sem a respectiva fonte de custeio.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
A desativação progressiva dos telefones públicos (orelhões), decorrente da
universalização da telefonia móvel, resultou no abandono dessas estruturas em logradouros
públicos de Natal/RN, gerando impactos negativos à paisagem urbana e ao meio ambiente.
A presente proposta institui, no plano normativo, a política municipal de
sustentabilidade voltada à reutilização e reciclagem dessas estruturas, em consonância com as
diretrizes da Lei Federal nº 14.260/2021 (Lei de Incentivo à Reciclagem) e com a competência
legislativa municipal prevista nos arts. 30, I e II, e 23, VI, da Constituição Federal.
O texto foi elaborado em estrita observância à jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, especialmente o Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911/RJ) e o RE
1.544.272 (Rel. Min. Flávio Dino, j. 26/05/2025), segundo os quais é compatível com a
Constituição Federal norma de origem parlamentar que institui políticas públicas, desde que
não adentre na organização e no funcionamento da Administração Pública, não crie atribuições
específicas a órgãos do Executivo nem determine procedimentos executivos de forma
imperativa.
Experiências de outras cidades brasileiras demonstram a viabilidade e o impacto
positivo de iniciativas dessa natureza. A implementação desta política em Natal/RN contribuirá
para a revitalização estética dos espaços públicos, a redução de resíduos sólidos e o
fortalecimento de práticas sustentáveis, beneficiando toda a comunidade natalense.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal