materia nº 271/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa:
Dispõe sobre a política municipal de 
incentivo à coleta seletiva e à 
destinação adequada de resíduos 
sólidos, com a previsão de benefícios 
fiscais e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política de Incentivo à Coleta 
Seletiva e à Destinação Adequada de Resíduos Sólidos, com a finalidade de promover a 
sustentabilidade ambiental, reduzir a geração de resíduos e fomentar a economia circular.
Art. 2º A política municipal de que trata esta Lei será executada com base nos seguintes 
princípios:
I – Prevenção e redução da geração de resíduos;
II – Reutilização, reciclagem e compostagem como formas prioritárias de 
tratamento;
III – Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV – Valorização do trabalho de cooperativas e associações de catadores de 
materiais recicláveis;
V – Transparência e participação social.
Art. 3º O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais às pessoas físicas e 
jurídicas que:
I – Implantarem ou mantiverem programas próprios de coleta seletiva;
II – Estabelecerem parcerias com cooperativas ou associações de catadores;
III – Alcançarem metas de redução na geração de resíduos não recicláveis;
IV – Destinarem adequadamente seus resíduos, mediante comprovação.
§ 1º Os incentivos fiscais poderão incluir:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
a) Redução gradativa no valor cobrado da taxa de lixo, onde os 
percentuais deverão ser definidos pelo Poder Executivo em regulamento 
próprio a ser criado;
b) Outros benefícios fiscais previstos na legislação tributária municipal, 
a serem disciplinados pelo Poder Executivo.
Art. 4º Fica instituído o Selo Verde Municipal, que será concedido às pessoas físicas e 
jurídicas que cumprirem com o disposto nesta Lei, nos termos de regulamento específico a ser 
editado pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Município poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização 
para fomentar a participação da população na coleta seletiva e no descarte correto de resíduos.
Art. 6. O Poder Executivo regulamentará está lei no que couber.
Art. 7. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
A crescente geração de resíduos sólidos urbanos é um dos grandes desafios enfrentados 
pelos municípios brasileiros. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 
12.305/2010) estabeleceu diretrizes importantes, mas sua efetividade depende da 
implementação de políticas locais que incentivem práticas sustentáveis.
O presente Projeto de Lei visa estimular a coleta seletiva e a destinação ambientalmente 
correta de resíduos por meio de incentivos fiscais, que funcionam como instrumentos eficazes 
para envolver tanto o setor privado quanto os cidadãos nessa responsabilidade compartilhada.
Além de promover a sustentabilidade ambiental, essa medida contribui com a inclusão 
social ao valorizar o trabalho das cooperativas de catadores, gera economia para o município 
com a redução do volume de resíduos destinados a aterros, e estimula uma cultura de consumo 
mais consciente.
A proposta foi cuidadosamente delimitada para não invadir a esfera de competência 
exclusiva do Poder Executivo.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal