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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 945/2025
Autor(a): Vera. Anne Lagartixa
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 945/2025. Proposição
legislativa que institui a Política Municipal de
Atenção à Saúde Mental e Qualidade de Vida dos
Profissionais de Segurança Pública e Defesa
Social do Município do Natal. PROPOSTA
LEGISLATIVA COM SIMILITUDE DE EIXO
TEMÁTICO COM OUTRO PROJETO DE LEI EM
TRAMITAÇÃO. CONVERGÊNCIA DE
PROPÓSITOS: INSTITUIR MECANISMOS
LEGISLATIVOS VOLTADOS À PROMOÇÃO,
PROTEÇÃO E CUIDADO DA SAÚDE MENTAL DE
AGENTES PÚBLICOS LIGADOS À ATIVIDADE
DE SEGURANÇA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
INCIDÊNCIA DO ART. 68, INCISO V DO RICMN.
PARECER PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 945/2025, de autoria da
Vera. Anne Lagartixa, o qual institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental e
Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social do
Município do Natal.
Em sua justificativa, às fls. 07/10, a autora do projeto aduziu ser urgente a
instituição de uma política permanente de atenção à saúde mental dos profissionais da
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segurança pública. Sustentou que tais servidores se encontram cotidianamente
expostos a elevado grau de estresse, violência e situações potencialmente traumáticas,
circunstâncias que contribuem para o aumento dos casos de adoecimento psíquico,
síndrome de burnout, depressão, ansiedade e suicídio. Aduziu, ainda, que o Município
detém competência constitucional para legislar sobre a matéria, e que a política ora
proposta dialoga com as melhores práticas apontadas por estudos e organismos
especializados. Mencionou que a instituição dessa política é uma medida necessária à
proteção da saúde dos servidores, que contribuirá para a redução de afastamentos e
perdas do efetivo por adoecimento.
À fl. 11, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do Projeto de Lei nº 470/2025 (autoria do Ver. Cleiton da Policlínica), que estabelece
o programa municipal de saúde mental voltado aos guardas municipais, com a
implementação de ações articuladas de prevenção, assistência e tratamento focadas
na promoção da saúde mental desses trabalhadores, o qual foi acostado aos autos às
fls. 12/13v.
Em despacho de fl. 14, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição apresentada, e tal
assertiva encontra fundamento no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
No entanto, antes de apreciar mencionada constitucionalidade e legalidade,
é dever de todo Relator observar se, no caderno legislativo, existe alguma questão
prévia a ser enfrentada, passível de interferir na tramitação do projeto.
Examinando os autos, observo que consta certidão do Departamento
Legislativo (fl. 11) informando que foi identificada a existência do PL nº 470/2025, de
autoria do Ver. Cleiton da Policlínica.
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Referida questão exige pronunciamento deste Relator, posto que, se
evidenciada possível identidade ou similitude, haverá interferência direta na tramitação
da proposição.
Pois bem. Do cotejo entre o Projeto de Lei nº 945/2025 e o Projeto de Lei nº
470/2025, extrai-se, com suficiente nitidez, a existência de acentuada similitude
material entre os objetos das proposições, uma vez que ambas se orientam pela
mesma diretriz normativa essencial, qual seja, a instituição de mecanismos legislativos
voltados à promoção, proteção e cuidado da saúde mental de agentes públicos ligados
à atividade de segurança no âmbito municipal.
Com efeito, embora o PL nº 945/2025 ostente maior amplitude subjetiva, por
alcançar, além da Guarda Municipal, outros profissionais vinculados à segurança
pública, e, ainda, contenha alguns dispositivos não reproduzidos no PL nº 470/2025,
tais particularidades não descaracterizam a similitude substancial entre as matérias.
Assinalo que eventual existência, no PL nº 945/2025, de dispositivos
reputados mais amplos, mais minudentes ou tecnicamente mais desenvolvidos não
reclama, por si só, a tramitação autônoma de nova proposição sobre o mesmo eixo
material.
Isso porque tais elementos distintivos podem ser objeto de aproveitamento
legislativo por meio de emenda, a ser apresentada no bojo da proposição anteriormente
protocolada, caso assim entenda pertinente a autora desta proposta, como forma de
aperfeiçoar o texto do PL nº 470/2025, sem necessidade de sobreposição de iniciativas
legislativas substancialmente convergentes.
Tal solução, além de prestigiar a racionalidade do processo legislativo,
também resguarda a coerência interna da atividade parlamentar, evitando duplicidade
temática, dispersão normativa e eventual conflito de disciplina entre proposições que,
embora formalmente distintas em alguns pontos, guardam inequívoca afinidade de
objeto.
Nesse contexto, aplica-se ao caso o inciso V do art. 68 do RICMN, o qual
dispõe que a Comissão, no desenvolvimento de suas funções, tomando conhecimento
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de proposição semelhante a outra em tramitação, determinará a sua anexação. Confira
o que preleciona o dispositivo:
“Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os
relatores e as Comissões obedecerão às seguintes
normas:
(...).
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição
semelhante ou idêntica a outra, determinará sua
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;
(...).”
Sendo assim, diante da similitude entre as proposições, e considerado que
a medida legislativa em exame é a mais recente, vislumbro que a sua anexação ao
Projeto de Lei nº 470/2025 se apresenta como sendo a melhor solução.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela anexação da presente medida legislativa
ao PL nº 470/2025, tudo na forma do que preceitua o art. 68, incisos V e VIII1
, alínea
“d”, do Regimento Interno da CMN.
É como voto.
Natal/RN, 13 de março de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
1 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas:
.................................................................
VIII - o parecer conclusivo do relator pode ser:
.........................................................
d) pela anexação;”