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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 863/2025
Autor(a): Ver. Tony Henrique
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 863/2025. Proposição
que institui o Dia Municipal da Bíblia, a ser
celebrado, anualmente, no segundo domingo do
mês de dezembro. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL DA PROPOSTA
LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I DA
CF. MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA
COMUM. CONTEÚDO NORMATIVO DO
PROJETO EM HARMONIA COM A CARTA
MAGNA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 863/2025, de autoria do
Ver. Tony Henrique, o qual institui o Dia Municipal da Bíblia, a ser celebrado,
anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
instituição do Dia Municipal da Bíblia busca reconhecer a importância histórica, cultural,
educacional e espiritual desse livro sagrado e; que o projeto está em conformidade com
o art. 5º, incisos VI e VIII da CF, bem assim com a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional, que valoriza a formação ética, o desenvolvimento da
cidadania e o estímulo à leitura.
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À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
À fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatado, a medida legislativa em epígrafe, segundo dispõe o seu
art. 1º, institui o Dia Municipal da Bíblia, que será comemorado, anualmente, no
segundo domingo do mês de dezembro.
O art. 2º disciplina os objetivos a serem alcançados com a instituição do
mencionado dia. O art. 3º menciona que o Poder Público poderá celebrar parcerias com
instituições com vistas à promoção de atividades alusivas ao Dia Municipal da Bíblia.
Já o art. 4º prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Por fim, o art. 5º
veicula a cláusula de vigência imediata.
Pois bem. Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida
legislativa, observo não existirem vícios que impeçam a sua tramitação.
A instituição de data comemorativa de repercussão local se insere no âmbito
do interesse predominantemente municipal, porquanto se relaciona à organização do
calendário simbólico, cultural e social da comunidade local.
Desse modo, não há dúvida de que a matéria do projeto é de competência
do Município, porquanto demonstrado, na espécie, o interesse local, nos termos do art.
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30, inciso I, da Constituição Federal, bem assim do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica
do Município do Natal.
Ainda sob a ótica formal, também não se verifica vício de iniciativa.
A proposição não trata da criação, estruturação ou atribuições de órgãos da
Administração Pública, tampouco versa sobre regime jurídico de servidores, ou seja,
não cuida de matéria privativa do Poder Executivo.
Na verdade, a medida legislativa é de índole geral e abstrata, voltada,
unicamente, à instituição de data comemorativa e à enunciação de objetivos
programáticos a ela relacionados.
Nessa conformidade, incide a regra geral de iniciativa parlamentar prevista
no caput do art. 39 da Lei Orgânica local, não se subsumindo o caso às hipóteses
restritivas do seu §1º, nem as previstas no art. 55 da mesma Carta Orgânica.
Em tal contexto, não vislumbro afronta ao princípio da separação dos
poderes, inexistindo na espécie, portanto, vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
mutatis mutandis:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.382, de
20 de Abril de 2023, do Município de
Catanduva/SP, que institui e dispõe sobre o
dia municipal das artes marciais e esportes
de combate - ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR - NÃO OCORRÊNCIA -
Matéria que não trata da estrutura/atribuição de
órgãos do executivo, ou dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos - Tema 917 de
Repercussão Geral do C. STF - Imposição de
obrigação ao Poder Executivo – Violação ao
princípio da separação dos poderes, à direção
superior da Administração e ao constante no art.
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47, inciso III, da Constituição Bandeirante - Ação
direta julgada procedente em parte.” (TJSP;
Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade
2133620-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir
Benedito; DJ 30/08/2023) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de
constitucionalidade material.
A nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso VI, assegura a
inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício
dos cultos religiosos e protegendo os locais de culto e suas liturgias. De igual modo,
o inciso VIII do mesmo dispositivo tutela a liberdade de convicção religiosa.
Entendo que a instituição de uma data alusiva à Bíblia, considerada sua
inegável projeção histórica, cultural e civilizatória, não importa, por si só,
estabelecimento de religião oficial, tampouco embaraço à liberdade religiosa ou
discriminação entre credos.
É certo que o Estado brasileiro se estrutura sob o signo da laicidade, nos
termos do art. 19, inciso I, da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de
dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público.
Todavia, a leitura sistemática do texto constitucional conduz à conclusão
de que a laicidade adotada pelo ordenamento pátrio não equivale a hostilidade estatal
ao fenômeno religioso, mas antes à neutralidade institucional, com possibilidade de
reconhecimento de manifestações de relevo histórico, cultural e social, desde que não
haja privilégio jurídico excludente, imposição de crença ou afetação da liberdade de
terceiros.
Nesse contexto, a criação de data comemorativa alusiva à Bíblia não
destoa da Constituição quando compreendida como ato legislativo de valorização
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cultural e simbólica, sem coercitividade religiosa e sem imposição de observância
compulsória à coletividade.
O próprio texto do projeto, ao elencar objetivos relacionados à reflexão, ao
estudo, à leitura, ao conhecimento, à promoção de eventos e à valorização de
princípios éticos, revela conteúdo normativo predominantemente cultural, educativo e
social, e não de proselitismo estatal. A menção, na justificativa, ao respeito à liberdade
de crença e ao pluralismo religioso reforça essa compreensão.
Portanto, reconheço que o regramento normativo da medida legislativa não
viola regas e princípios da Carta Política de 1988.
No tocante à técnica legislativa, entendo que o projeto encontra-se em
conformidade com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente
quanto à clareza e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de
vigência e norma de conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, o conteúdo da proposição não padece de vício de
competência, não incorre em usurpação de iniciativa reservada, não vulnera o
princípio da separação dos poderes, nem se mostra incompatível com os preceitos
constitucionais atinentes à liberdade religiosa, à laicidade estatal e aos direitos
culturais. Igualmente, não se observa desconformidade com a legislação
infraconstitucional ou com as regras de técnica legislativa estabelecidas pela Lei
Complementar nº 95/1998.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 09 de abril de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final