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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 15/2026
Autor(a): Ver. Luciano Nascimento
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 15/2026. Proposição
que dispõe sobre a inclusão de QR Code com
informações biográficas nas placas de
logradouros, vias, praças, dentre outros
equipamentos públicos. INCIDÊNCIA NA
HIPÓTESE DA REGRA PREVISTA NO INCISO
VIII DO ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do
Ver. Luciano Nascimento, o qual busca a inclusão de QR Code com informações
biográficas nas placas de logradouros, vias, praças, dentre outros equipamentos
públicos.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
utilização de QR Code possibilita cidadãos e turistas a terem acesso rápido as
informações biográficas do homenageado, valorizando a cidadania e a identidade
cultural do Município. Afirmou que a medida não implica aumento significativo de
despesa e que o projeto respeita o princípio da eficiência.
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À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do PL 611/2023 (que recebeu veto integral, o qual foi mantido por esta Casa), e de ser
a sua matéria similar à do presente projeto.
Por meio do despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente
da Comissão de Justiça, avocou a relatoria do projeto, segundo autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição apresentada, e tal
assertiva encontra fundamento no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Nada obstante, antes mesmo de realizar qualquer incursão sobre o mérito
da matéria, impõe-se ao Relator aferir se, no caderno legislativo, existe alguma questão
prévia a ser enfrentada, passível de interferir na tramitação do projeto.
Pois bem. O ponto nuclear a ser examinado reside em saber se o Projeto de
Lei nº 15/2026 trata, ou não, da mesma matéria já versada no Projeto de Lei nº
611/2023, o qual, após aprovação legislativa, sofreu veto integral do Poder Executivo,
que ulteriormente foi mantido pelo Plenário da Câmara.
In casu, não há dúvida sobre a existência da identidade material entre as
proposições, fato, inclusive, reconhecido pelo Departamento competente desta Casa
na certidão de fl. 07.
Isso porque, embora não haja reprodução literal de todos os dispositivos,
ambas as iniciativas legislativas possuem o mesmo núcleo normativo essencial, qual
seja: instituir a inserção de QR Code em placas de logradouros públicos do Município
do Natal, como mecanismo de ampliação do acesso à informação pelo cidadão.
O PL nº 15/2026, de um lado, disciplina a aposição do QR Code nas placas
de bens públicos denominados em homenagem a pessoas, com ênfase em dados
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biográficos do homenageado. Já o PL nº 611/2023, de outro, também estabelece a
adoção de QR Code nas placas de vias e logradouros públicos, prevendo acesso a
informações biográficas do nominado.
É possível constatar que em ambas, a essência normativa é a mesma:
veicular, em placas de logradouros públicos, QR Code destinado à consulta de
informações em ambiente digital.
Faz-se necessário repisar que o referido PL nº 611/2023 tramitou perante
esta Casa Legislativa tendo sido aprovado, no entanto foi o mesmo vetado pelo
Executivo Municipal, segundo se constata da tela do SAPL abaixo. Confira abaixo:
Acrescento que a Comissão de Justiça, através do parecer da Vera. Camila
Araújo, manteve o veto do Executivo, sendo o seu parecer aprovado pelo Plenário desta
Casa Legislativa no dia 09.12.25, consoante print do SAPL. Confira as telas abaixo.
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(Folha de votação da CCJ)
Com efeito, entendo que não há como deixar de reconhecer a
prejudicialidade desta proposição frente aos argumentos já apontados, e faço isso com
supedâneo no Regimento Interno desta Casa.
É importante esclarecer que as distinções redacionais existentes entre as
proposições não desnaturam a coincidência substancial do objeto. Cuida-se, em
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verdade, de variações acessórias quanto à extensão informativa a ser disponibilizada
por meio do código digital, e não de alteração do núcleo material da providência
legislativa concebida.
Nesse cenário, deve ser aplicado na espécie o inciso VIII do art. 198 do
RICMN, o qual disciplina que a Comissão de Justiça considerará prejudicada
proposição legislativa que verse sobre matéria idêntica à de projeto anteriormente
vetado, cujo veto tenha sido mantido pelo Plenário, exatamente a hipótese vertente.
Confira o que diz o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
................................................................................
VIII – proposição que trate da mesma matéria de outra,
cujo veto tenha sido mantido pela Câmara, salvo se
assinada pela maioria absoluta dos Vereadores;”
(Grifei)
Impende ressaltar que não se aplica ao caso a ressalva prevista na parte
final do aludido dispositivo, uma vez que o Projeto de Lei nº 15/2026 não foi subscrito
pela maioria absoluta dos vereadores.
Desse modo, concluo que deve ser reconhecida a prejudicialidade do PL nº
15/2026, encaminhando-se os presentes autos ao órgão competente desta Casa para
fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso VIII do
art. 198, todos do RICMN.
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Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
Anexo ao presente parecer o Projeto de Lei nº 611/2023, em razão do
mesmo não se encontrar acostado a este caderno legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 10 de abril de 2026
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
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