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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 83/2026
Autor(a): Vera. Samanda
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 83/2026. Proposição
que visa reconhecer como de utilidade pública
municipal a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES E
MINORIAS SOCIAIS DO RIO GRANDE DO
NORTE – AMMS/RN. CONSTITUCIONALIDADE
E REGIMENTAALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 83/2026, de autoria da
Vera. Samanda, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal a
Associação das Mulheres e Minorias Sociais do Rio Grande do Norte – AMMS/RN.
A justificativa encontra-se acostada às fls. 03/05.
A autora da proposição colacionou aos autos vários documentos
relacionados a Associação, conforme fls. 06/31.
À fl. 33, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
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À fl. 34, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvida quanto à competência
da Comissão de Justiça para examinar a legalidade e a constitucionalidade do projeto
de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra amparo no art. 71, inciso I do
Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar no exame da constitucionalidade da proposição, cumpre
registrar que a justificativa acostada às fls. 03/05 se refere, em verdade, a projeto
diverso também de autoria da Vereadora Samanda.
Não obstante tal incongruência documental, entendo que essa circunstância,
por si só, não ostenta gravidade bastante para obstar a análise da matéria, porquanto
se afigura plenamente possível à autora, em momento oportuno, proceder à devida
sustentação e defesa da proposição em Plenário, suprindo, assim, a inconsistência
verificada nos autos.
Superada esta questão, cabe mencionar que a presente proposição visa
obter o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação das Mulheres e
Minorias Sociais do Rio Grande do Norte – AMMS/RN.
Sob o aspecto formal, notadamente no que concerne à competência
legislativa, verifica-se que a matéria versada nos autos se qualifica como assunto de
interesse local, por dizer respeito ao reconhecimento de utilidade pública, em âmbito
municipal, de entidade com atuação social relevante.
Tal circunstância atrai a competência normativa do Município para disciplinar
a matéria, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como do art. 5º,
§1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
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No que se refere ao requisito iniciativa para deflagração do processo
legislativo, entendo não haver, neste ponto, qualquer mácula que impeça o seguimento
da proposição.
O projeto não versa sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos,
não altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, tampouco impõe atribuições
concretas e novas a órgãos municipais.
A medida se limita a outorgar o título de reconhecimento de utilidade pública
a uma entidade privada, circunstância que não se subsume às hipóteses de iniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo previstas nos arts. 21 c/c 39, §1º, e art. 55 da
Lei Orgânica do Município do Natal.
Desse modo, entendo como legítima a deflagração do processo legislativo
por parlamentar.
Sob a ótica do veículo normativo utilizado, verifico que o projeto de lei
ordinária se mostra adequado.
A matéria do projeto não reclama disciplina por lei complementar nem por
outro instrumento legislativo especial, razão pela qual o meio eleito se harmoniza com
o regime jurídico de produção normativa desta Casa.
No exame do aspecto material, penso que a proposição guarda consonância
com a Constituição da República.
O estatuto social da AMMS/RN (flss. 09/17) explicita que a entidade foi
constituída sem finalidade econômica, com objetivos voltados à promoção de ações em
defesa das mulheres e minorias sociais, ao desenvolvimento de projetos sociais
direcionados à população vulnerável, à valorização da igualdade de direitos, à
promoção da saúde, da cultura, do esporte e do lazer, bem como ao estímulo à
cidadania e à inclusão social.
Tais finalidades se coadunam com vetores axiológicos de elevada densidade
constitucional, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição
Federal), os objetivos fundamentais da República de construção de uma sociedade
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livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos sem preconceitos ou
discriminações (art. 3º, I e IV), além da proteção dos direitos sociais, entre os quais se
destacam educação, saúde, trabalho, assistência e lazer (art. 6º).
A atuação institucional em favor das mulheres e de grupos socialmente
vulnerabilizados igualmente se harmoniza com o dever estatal de redução das
desigualdades e promoção da inclusão substancial.
Não bastasse, a documentação acostada evidencia que Associação possui
sede em Natal/RN, na Rua Bragantina, nº 141, Conjunto Santarém, Bairro Potengi, e
que sua personalidade jurídica foi adquirida em 17/12/2024, ao passo que o projeto deu
entrada em 25/02/2026.
À vista dessa cronologia, verifica-se, em juízo perfunctório, o atendimento ao
requisito temporal mínimo de existência jurídica exigido pelo §1º do art. 2º da Lei
Municipal nº 7.128/2021, segundo o qual a entidade deve ser detentora de
personalidade jurídica há pelo menos 1 (um) ano anterior à apresentação do respectivo
projeto de lei.
Ainda nessa perspectiva, o estatuto social (art. 18) consigna a inexistência
de remuneração dos cargos diretivos e delineia objetivos institucionais compatíveis com
a noção de entidade voltada ao interesse social, elementos que reforçam a juridicidade
material do reconhecimento pretendido.
No tocante à regimentalidade, penso não existirem, até o presente momento,
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido e despachado às comissões,
cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
Quanto à técnica legislativa, percebo que a presente proposta está redigida
de acordo com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Nessa senda, considerando os elementos constantes dos autos, não se
constata dissonância entre a proposição sob exame e o bloco de juridicidade
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aplicável, notadamente a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município do Natal
e a Lei Municipal nº 7.128/2021, de sorte que não se divisam impedimentos de
natureza constitucional, legal ou regimental capazes de obstar sua regular
admissibilidade e o consequente prosseguimento de sua tramitação nesta Casa
Legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 08 de abril de 2026
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final